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TJMG condena empresa por reprodução sem autorização de convites em site

Posted: May 24, 2012, 5:18pm MDT by Omar Kaminski

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Casa da Formatura Eventos Ltda., empresa de Uberaba, Triângulo Mineiro, a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a empresa LPJ Editora Gráfica Ltda., de Belo Horizonte, por reproduzir convites de criação desta última na internet, sem menção ao seu nome e sem sua autorização.

Em março de 2007, um funcionário da LPJ Editora Gráfica Ltda. – empresa que tem como atividade principal a criação de convites de formatura – encontrou três convites confeccionados pela empresa divulgados sem autorização no site da empresa Casa da Formatura Eventos Ltda.

A LPJ recorreu à Justiça, pedindo a reparação dos prejuízos acarretados.

Em janeiro de 2011, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba negou o pedido, por considerar que “ainda que se reconheça a existência de amostra de convites confeccionados pela autora no site da ré, tal fato não se mostra suficiente a demonstrar que se trata de um outro encarte indevidamente impresso pela requerida e utilizado como propaganda de seus serviços.”

A LPJ recorreu ao Tribunal de Justiça, que reformou a sentença.

O desembargador Sebastião Pereira de Souza, relator, entendeu que ficou patente “a conduta ilícita da recorrida, ao reproduzir obra de criação da recorrente sem menção ao nome desta como autora e ainda sem sua autorização, cuja publicação fora determinada por sua conta e risco.”

Desta forma, o magistrado deu parcial provimento ao recurso, condenando a Casa da Formatura Eventos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10 mil à empresa LPJ Editora Gráfica Ltda. Ele determinou também a retirada dos convites de formatura no site, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 5 mil.

Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Wagner Wilson Ferreira acompanharam o relator.

Referência: 1911393-30.2007.8.13.0701

Processo: 1911393-30.2007.8.13.0701

TJSP defere indenização por falha no acesso à internet

Posted: May 23, 2012, 7:32pm MDT by Omar Kaminski

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço de internet de banda larga.

A firma havia ajuizado ação de reparação de danos contra a companhia telefônica, alegando que sofreu prejuízos de ordem material e moral devido à interrupção do acesso à internet entre 26/10 e 19/12 de 2008. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da autora, que não teria feito prova das perdas apontadas na inicial. A empresa recorreu, alegando que a companhia telefônica reconheceu a falha na prestação do serviço e que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entre outras ponderações.

O desembargador José Malerbi reconheceu o direito à indenização por dano moral, fixada em dez salários mínimos, corrigidos monetariamente. “Faz-se reconhecer que a interrupção indevida do serviço acarreta abalo moral. Os reflexos do prejuízo decorrem das circunstâncias do caso, que indicam não mero inconveniente, mas evidente privação do bem estar, com repercussão junto aos clientes e aos negócios, pois é notório que o meio eletrônico é usual no comércio”, disse o relator em seu voto.

O pleito de indenização por dano material foi indeferido. Segundo Malerbi, “a autora afirmou que a prática encetada pela requerida causou o afastamento de clientes e queda do faturamento mensal em R$ 5 mil. Logo, cabia à demandante a prova concreta da diminuição de seu faturamento ou da perda da clientela, o que não fez. E o reconhecimento de eventual privação financeira depende de forte acostamento probatório”.

O julgamento foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Artur Marques e Mendes Gomes.

Referência: AC 0002099-40.2009.8.26.0482

Comissão aprova versão menor de proposta sobre crimes cibernéticos

Posted: May 23, 2012, 5:30pm MDT by Omar Kaminski

20120523145859 20120523 001AM LCMED Comissão aprova versão menor de proposta sobre crimes cibernéticos projetos de lei A proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos, alvo de polêmicas, foi aprovada nesta quarta-feira (23) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas sem a maior parte do seu conteúdo original. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defensor do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, mudou de posição e defendeu a rejeição de 17 artigos da proposta: somente 4 artigos foram aprovados na comissão.

O relator afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação da proposta. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, sustentou.

De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora será analisado pelo Senado. O projeto foi aprovado sob críticas de Azeredo, que acusou o governo de casuísmo.

A mudança feita pelo relator no substitutivo do Senado ao PL 84/99 vem depois de anos de intensas discussões na Câmara. A versão original do texto chegou a motivar um abaixo-assinado de 350 mil nomes repudiando a proposta. Segundo organizações sociais, a proposta seria uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo, são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.

Outro ponto polêmico retirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores.

Versão aprovada

O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo

“Foi introduzida também uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso”, explicou Azeredo.

No caso do racismo a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas

O texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. “Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação do Plenário da Câmara para ir à sanção”, defendeu.

Íntegra da proposta:

PL 84/1999

TJSC determina que Google indenize por atraso na retirada de perfil falso ofensivo no Orkut

Posted: May 23, 2012, 4:26pm MDT by Omar Kaminski

A 2ª Câmara de Direito Civil determinou que o Google Brasil Internet indenize uma mulher em R$ 8 mil por danos morais, vítima de um perfil falso do Orkut que, por nove meses, publicou ofensas contra ela. A decisão unânime considerou o fato da jovem ter denunciado o abuso por diversas vezes durante este período, sem que o pedido de retirada do perfil fosse feita.

Na ação inicial, ajuizada na comarca de Criciúma, foi confirmada a liminar para retirada do perfil, porém negado o dano moral. Ao apelar da sentença, ela reforçou que durante este tempo, teve a sua honra atingida pela conta denunciada e alegou omissão por parte do Google, gestor e administrador do “Orkut”.

A jovem comprovou ter utilizado a ferramenta “denunciar abuso”, à disposição aos usuários da rede social, para dar ciência do fato ao Google e este, em consequência, retirasse o perfil ofensor. Sem que isso fosse feito, afirmou ter havido omissão do administrador.

O relator, desembargador José Trindade dos Santos, entendeu ter ficado clara a atitude omissa, já que os pedidos feitos pela mulher iniciaram em 2008 e apenas em maio de 2009 foi feita a retirada do perfil. Assim, ele deixou de considerar a informação do Google, de que tomou a providência antes mesmo da concessão de liminar, em julho de 2009, diante dos contatos anteriores efetuados través da própria página do site.

“O meio utilizado pela apelante para denunciar à apelada as injúrias que lhe eram imputadas constitui-se em ferramenta colocada à disposição pelo próprio provedor aos usuários; e tal mecanismo possui exatamente esse fim, qual seja, denunciar a ocorrência de irregularidades cometidas por determinado perfil cadastrado na rede social (geralmente falso) para que, então, seja o autor da ilicitude estirpado da rede”, anotou o relator.

Ora – prosseguiu o desembargador – como pode a própria apelada disponibilizar aos usuários uma ferramenta, cuja função é especialmente evitar que maus intencionados utilizem a rede social para fins discriminatórios, se, quando alertada por meio dela, mantém-se na mais total inércia. A empresa ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Referência: 2010.011738-2

TRT2 decide que cursos pela internet configuram horas extras caso exigidos pelo empregador

Posted: May 23, 2012, 4:22pm MDT by Omar Kaminski

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como efetivo horário extraordinário.

O magistrado não aceitou a tese do banco-reclamado no sentido de que tais cursos, por poderem ser feitos em casa, ficam totalmente à mercê da vontade do empregado, não devendo o tempo gasto, portanto, ser computado como horas extraordinárias revertidas pecuniariamente em favor do trabalhador.

No caso analisado pela turma julgadora, ficou comprovado que o conteúdo dos cursos realizados pelo empregado, ainda que por intermédio da web, referia-se à área financeira, e, dessa forma, o empregador, como entidade bancária que é, certamente se beneficiou do conhecimento adquirido pelo trabalhador.

Nesse passo, o recurso do reclamante foi provido nesse particular, sendo-lhe deferido o tempo gasto com cursos pela internet como se horas extras fossem.

Referência: RO 00006002420105020411

STJ decide que retransmissora da Globo não devem fornecer fitas de noticiário a supostos hackers

Posted: May 23, 2012, 12:06pm MDT by Omar Kaminski

A Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (RPC), retransmissora da TV Globo, não terá que apresentar fitas de noticiário exibido pela rede nacional da emissora em julho de 2002. A ação de exibição foi tentada por dois irmãos apontados como hackers invasores de site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles foram objeto de reportagens no telejornal estadual – produzido pela emissora local –, no “Jornal Nacional” e no “Jornal da Globo”. Segundo o noticiário, os dois teriam inserido imagens pornográficas e feito apologia de drogas no site invadido.

Notificada extrajudicialmente, a RPC apresentou as fitas referentes ao seu telejornal, mas afirmou não ter responsabilidade pelos programas produzidos por outras pessoas jurídicas –no caso, as emissoras que divulgaram a notícia nacionalmente. Isso motivou a ação dos autores, que foi julgada improcedente pela Justiça local, levando os irmãos a recorrer ao STJ.

Personalidade desconstituída

No recurso, eles alegaram que deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre o telespectador e a emissora. Por isso, sendo a RPC associada à TV Globo, seria cabível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa para obrigá-la, de forma solidária, a entregar as fitas.

O ministro Luis Felipe Salomão, porém, entendeu que essa pretensão é manifestamente incabível, aplicando, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma a súmula, editada em dezembro de 1963, que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

“A tese de ser possível, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da retransmissora, para que essa exiba as fitas com as cópias dos telejornais de âmbito nacional, é manifestamente descabida”, afirmou o relator.

Consumo

O ministro, porém, não descartou que a relação entre emissora e espectador seja de consumo. “É inequívoco que há relação de consumo, sendo notório que a programação é realizada tendo em mira o telespectador e que a emissora presta um serviço ao consumidor e, em contrapartida, por decorrência direta da audiência daquele, é que são veiculados anúncios publicitários”, ponderou.

Segundo o ministro, a remuneração pelo serviço é indireta, na linha da doutrina de Rizzato Nunes: “A recorrida, mesmo sendo retransmissora, é remunerada pelos anúncios publicitários veiculados nos intervalos de seus programas.”

“A retransmissora, tal qual a emissora, se enquadra no conceito de fornecedor de serviços”, concluiu, acrescentando que o espectador pode ingressar com a ação no foro de seu próprio domicílio.

Esse reconhecimento, porém, não afetou a conclusão do recurso especial dos autores, que foi integralmente negado, mantendo o mesmo resultado desde a primeira instância, ainda que por fundamento diverso.

Referência: REsp 946851

STJ admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

Posted: May 23, 2012, 10:57am MDT by Omar Kaminski

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O recurso é oriundo do Rio Grande do Norte e foi decidido monocraticamente pelo relator, ministro Massami Uyeda. Insatisfeita, a defesa de uma das partes interpôs eletronicamente agravo regimental, para que a questão fosse levada a julgamento na Turma. No entanto, o ministro relator não conheceu do agravo porque o advogado que colocou seu nome na petição recursal não coincidia com a advogada que assinou digitalmente, por meio do sistema e-STJ.

Ao analisar a hipótese, o ministro Sanseverino ponderou que não há irregularidade porque a petição está assinada eletronicamente por advogado com procuração para atuar na causa, o que faz cumprir a regra da Resolução 1/2010 do STJ. De acordo com a norma, são usuários externos do e-STJ, entre outros, “os procuradores e representantes das partes com capacidade postulatória”.

“Creio que a interpretação das regras atinentes ao processo eletrônico deve ser orientada pelo fomento da utilização da célere e menos custosa via cibernética e não pela obstaculização do uso de tal instrumento”, observou Sanseverino.

Vários advogados

O ministro lembrou que em inúmeras situações as partes possuem mais de um advogado a representá-las no processo, e esses têm plena capacidade de atuar em seu nome, de acordo com os poderes conferidos na procuração.

Sanseverino acredita que o processo eletrônico não pode ser um retrocesso, criando-se empecilhos ao seu uso. “O Poder Judiciário deve lançar mão de meios que permeiem a higidez e autenticidade dos atos processuais praticados eletronicamente, sem, todavia, descurar do que a prática do processo não eletrônico salutarmente, há muito, encampara”, sugeriu.

Até então, o STJ vinha entendendo que “não havendo a inscrição do nome do advogado que assina digitalmente a peça enviada eletronicamente”, se estaria violando a pessoalidade do uso da assinatura digital.

Pela nova interpretação, o que importa é observar se aquele que assina digitalmente a petição foi constituído nos autos, mediante procuração. A posição foi acolhida pelos demais membros da Terceira Turma, incluindo o relator, que conheceram do agravo. O julgamento do mérito ainda não foi concluído.

Referência: REsp 1208207

Juízes e servidores do TJSP participam de evento sobre redes sociais

Posted: May 22, 2012, 7:25pm MDT by Omar Kaminski

Ju�zes e servidores do TJSP participam de evento sobre redes sociais eventos O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (22) o simpósio “Webcidadania e a democracia em tempos digitais”. O evento aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça e foi direcionado para magistrados e servidores com o objetivo de discutir o recente fenômeno mundial das redes sociais e como as novas mídias podem contribuir com o trabalho da Justiça. As palestras foram transmitidas pela internet e tiveram cerca de 600 acessos.

O presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, que é usuário ativo das redes e já manteve um blog, abriu o evento e destacou a importância desse novo modelo de comunicação para a democracia. “O cidadão passa a ter voz. E com o ingresso do TJSP no Facebook, Twitter e Youtube nos aproximamos mais dos servidores e jurisdicionados, que podem se manifestar pelas redes”, afirmou.

Sartori passou a palavra para o juiz assessor da Presidência, Fernando Tasso, que coordena a área de informática ao lado do juiz Gustavo Santini Teodoro. Tasso fez uma apresentação sobre o Tribunal de Justiça nas redes sociais. Hoje a página do TJSP no Facebook conta com mais de 5.300 seguidores e, no Twitter, com cerca de 3.700. Ele explicou que os perfis foram criados para aprimorar a comunicação da instituição e usar os canais de internet para a prestação de serviços. “Incluímos informações de interesse público e já fizemos a transmissão de julgamentos pelo Twitter”, contou.

Alexandre Hohagen, presidente do Facebook na América Latina, falou sobre a presença da empresa no mundo e disse que o Brasil é o segundo país com maior número de usuários, só perdendo para os Estados Unidos. Hohagen citou alguns exemplos de como a notícia ganha velocidade nas redes sociais, situação inimaginável há poucos anos. “Quando eu era adolescente visitei um museu das comunicações que apresentava o fax como o futuro. Hoje o email já é considerado ultrapassado para alguns jovens”, contou.

Ele também afirmou que as redes sociais têm muita relevância porque, apesar de novas tecnologias e plataformas surgirem a cada dia, o comportamento humano continua o mesmo – as pessoas gostam de se socializar, contar, compartilhar. “O Tribunal de Justiça de São Paulo está no caminho certo, alinhado com as transformações da comunicação”, disse.

O historiador Ari Meneghini, diretor executivo do IAB Brasil, empresa especializada em mídia interativa, apresentou alguns números da internet no Brasil. São 80 milhões de internautas, 3 bilhões de vídeos vistos por dia, 5 bilhões de smartphones e os dados revelam sua relevância: “Hoje a internet é a mídia mais consumida entre os brasileiros conectados. No País são gastos cerca de R$ 3,4 bilhões com publicidade digital. Mas ainda há muito espaço para crescer. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse número atinge R$ 31 bilhões”, disse.

A última palestra do dia foi proferida por Gil Giardelli, professor e CEO Gaia Creative – empresa de gestão e inovação em mídias sociais – que abordou a colaboração humana na sociedade digital. Em sua apresentação, Giardelli apresentou vários exemplos de como as redes podem ser usadas para o chamado “social good”, ou seja, quando ela é usada para ajudar as pessoas. “Hoje podemos conhecer histórias das quais jamais tomaríamos conhecimento sem a internet. E isso está transformando o mundo. Grandes corporações e autoridades precisaram se adaptar”.

O evento foi encerrado pelo presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro. “Hoje, o Tribunal de Justiça, que sempre cultuou o formalismo, abriu as portas para receber um evento tecnológico e trouxe três palestrantes que apresentaram outra visão do mundo. Foram exposições muito enriquecedoras e nos ajudarão a modernizar a instituição.”

Tribunais Superiores e Regionais integram sistemas de processos eletrônicos

Posted: May 21, 2012, 10:15pm MDT by Omar Kaminski

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Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram, nesta segunda-feira (21), os termos de cooperação entre os órgãos para a integração dos sistemas de recebimento de processos eletrônicos. A solenidade formalizou a integração já existente entre o STF, o STJ e os TRFs da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões e iniciou a integração com o TRF-3.

O sistema permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio de integração eletrônica, especialmente Recursos Extraordinários (RE) e Agravos (ARE). Esses recursos representam hoje 35% do total de processos eletrônicos no STF, que, por sua vez, somam 26% do acervo de processos no Supremo. “O STF e o STJ já vêm, há algum tempo, mantendo alto grau de coordenação e colaboração. Esse é um ato simbólico em que os dois tribunais formalizam por escrito essa disposição de continuar assim”, disse o presidente do STJ, Ari Pargendler.

Na avaliação do presidente do TRF-3, desembargador Newton de Lucca, a informática talvez seja a única alternativa para que a Justiça possa efetivamente acelerar a oferta da prestação jurisdicional. “Estamos tendo a substituição do papel por bits. Na prática, em vez de mandar papel para o STF, vamos mandar tudo digitalizado. É algo incrível”, afirmou.

A presidente do TRF-2, desembargadora Maria Helena Cisne, apontou que o tribunal está implantando o PJ-e (Processo Judicial Eletrônico), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Essa comunicação de mandar os recursos extraordinários por meio eletrônico já existe há bastante tempo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Agora está havendo uma uniformização dos procedimentos. Todos os tribunais vão mandar da mesma forma. O processo eletrônico é uma realidade e não podemos fugir dele. É uma forma dos tribunais se integrarem e falarem a mesma linguagem. Isso agiliza a prestação jurisdicional”, apontou.

Primeira Lei de Acesso no mundo que prevê dados abertos

Posted: May 16, 2012, 4:48pm MDT by Omar Kaminski

Hoje, 16 de maio de 2012, é a data de início de vigência da Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação. A Lei permite que qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa, solicite dados e informações a qualquer órgão ou entidade pública dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

No executivo federal, os pedidos serão recepcionados eletronicamente, pelo sistema e-SIC, ou fisicamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão, setor especificamente designado para essa finalidade em cada órgão ou entidade. Estes terão 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para fornecer as informações solicitadas ou uma justificativa para o seu não fornecimento – nesse caso somente sendo admissíveis as justificativas específicas previstas na Lei. As organizações públicas tiveram 180 dias para se adaptarem à Lei.

Transparência Ativa

Além do fornecimento de informações sob demanda do cidadão, a Lei de Acesso à Informação também prevê que os órgãos e entidades devem se antecipar aos pedidos e publicar seus dados e informações na internet – a chamada transparência ativa. Exige, ainda, que os dados sejam publicados, inclusive em formatos abertos e não-proprietários. Essencialmente, demanda a publicação de dados abertos, embora não utilize este termo diretamente.

O governo federal se antecipou à vigência da Lei, disponibilizando, no dia 4 de maio, o Portal Brasileiro de Dados Abertos, com 78 conjuntos de dados e 850 recursos.

O Portal Brasileiro de Dados Abertos foi construído colaborativamente entre pessoas e organizações interessadas da Sociedade Civil e servidores públicos, colocando em prática o conceito de Governo Aberto. A construção do Portal foi um dos compromissos cumpridos pelo Brasil na Parceria para Governo Aberto.

STJ isenta Luis Nassif e portal iG de indenizarem ex-redator-chefe de Veja

Posted: May 16, 2012, 11:06am MDT by Omar Kaminski

O jornalista Luis Nassif e o portal IG ficaram livres de pagar indenização por danos morais ao também jornalista e escritor Mario Sabino, ex-redator-chefe da revista Veja. A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de Sabino para que fosse analisado seu recurso contra decisão da Justiça paulista que não reconheceu os alegados danos morais.

Inicialmente, em primeira instância, Nassif e a Internet Group do Brasil Ltda. (IG) foram condenados a pagar cem salários mínimos pela publicação de uma série de artigos supostamente ofensivos sobre o então redator-chefe da revista. Os artigos foram publicados em blog mantido por Nassif no IG.

A decisão de primeira instância foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou as alegações de Mario Sabino improcedentes. Ao analisar os comentários feitos pelo jornalista Nassif, o TJSP constatou que eles limitavam-se a criticar a atuação profissional de Sabino como chefe da revista, não configurando ofensa pessoal, até porque o “teor crítico” dos artigos, segundo os desembargadores paulistas, “é próprio da atividade do articulista”.

Para os desembargadores, as críticas de Nassif, naquele contexto, dirigiam-se sobretudo à revista em que Sabino atuava.

Insatisfeito com a decisão, Mario Sabino interpôs recurso especial para o STJ, o qual não foi admitido em exame prévio pelo TJSP. No recurso, Sabino alegava que o TJSP não havia fundamentado corretamente sua decisão, além de se omitir em relação a alguns pontos sobre os quais deveria se manifestar, e apontava violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sustentando seu direito à indenização.

Negada a subida do recurso pelo TJSP, Sabino entrou com agravo no STJ, insistindo em que o caso fosse analisado na instância superior.

Reexame de provas

A relatora, ministra Isabel Gallotti, rejeitou a alegação de omissão ou falta de fundamentação na decisão do TJSP. “Não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento”, disse ela, para quem o acórdão do tribunal paulista abordou de forma satisfatória as questões controvertidas existentes no processo.

Quanto à suposta violação de dispositivos do Código Civil, a ministra afirmou que o exame dos argumentos de Mario Sabino exigiria reanálise das provas do caso, o que não é admitido em julgamento de recurso especial. Segundo ela, a análise das provas, no contexto das críticas feitas à revista semanal, levou o tribunal paulista a concluir – nas palavras do próprio acórdão – que “não se evidencia qualquer intuito ofensivo de caráter pessoal nos comentários, ainda que por vezes contundentes”.

Ainda de acordo com o TJSP, “todos os comentários limitam-se a criticar não a pessoa do demandante Mario Sabino, mas sim a sua atuação profissional como redator-chefe da revista objeto da crítica”. Para a corte estadual, “tudo indica haja sido ferida mera suscetibilidade do demandante, o que nem de longe traduz dano”.

Por considerar que eventual alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, a ministra negou provimento ao agravo. Com isso, o recurso de Sabino não será analisado, mantendo-se a decisão do TJSP.

Referência: AREsp 100409

Câmara aprova punição para crimes cibernéticos

Posted: May 15, 2012, 9:48pm MDT by Omar Kaminski

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2.793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

O projeto é assinado também pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA).

Invasão de dispositivo

Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
- presidente da República, governadores e prefeitos;
- presidente do Supremo Tribunal Federal;
- presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
- dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal

Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.

Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

Punição

Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. “São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubados com práticas cibernéticas”, disse.

Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). Azeredo denunciou o casuísmo do governo. “O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão.”

Teixeira rebateu as críticas, dizendo que não havia nenhum consenso sobre o projeto relatado por Azeredo. “Esse projeto [de Azeredo] cria tipos penais muito amplos, que dão margem para interpretação e podem até criminalizar quem baixa uma música”, disse.

Íntegra da proposta:

Senado lança novo portal interativo e-Cidadania

Posted: May 15, 2012, 9:24pm MDT by Omar Kaminski

Senado lança novo portal interativo e Cidadania noticias

O Presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira as medidas de adaptação da Casa a Lei de Acesso à Informação (LAI) e também a criação do Portal Interativo e-Cidadania, que estimulará a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo.

Sarney destacou que, com o lançamento do portal, o Senado se antecipa ao cumprimento de exigências da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Ele explicou que a iniciativa amplia e facilita o acesso a informações relativas à administração, além de unificar serviços já disponíveis, como o Portal do Orçamento.

- Na véspera da vigência da lei, não somente estamos colocando praticamente a totalidade das informações do Senado à disposição da cidadania brasileira e do país, e com isso oferecendo não somente a condição de o cidadão receber, mas também de interagir com essas informações – comentou.

O novo portal e-Cidadania começou a ser construído em setembro do ano passado, quando foi constituído um comitê gestor formado por representantes de diversos setores da Casa. A conclusão do trabalho foi aprovada pela Mesa em dezembro do ano passado.

Segundo a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, que apresentou o e-Cidadania nesta terça-feira, mesmo antes da Lei de Acesso à Informação, o Senado já estava investindo na construção de ferramentas para que as informações legislativas fossem oferecidas em formatos abertos e de manuseio mais fácil.

A diretora-Geral do Senado, Doris Peixoto, por sua vez, destacou a importância das medidas de adaptação do Senado Federal à LAI. Segundo ela, medidas como o e-Cidadania e a reformulação do Portal da Transparência estão sendo coordenadas com o objetivo de oferecer maior cidadania ao povo brasileiro.

Vanguarda

O presidente do Senado observou que a iniciativa é mais uma em que a Casa se destaca como vanguarda tecnológica, e lembrou que em seu primeiro mandato defendeu a criação de um banco de dados legislativo, proposta que evoluiu para a criação do PRODASEN, um dos órgãos pioneiros no setor público em soluções de tecnologia da informação. Anos depois, já como presidente, o Senado implantou seu primeiro portal na internet.

- A partir de então procuramos sempre modernizar a Casa, para que ela possa seguir à frente. Podemos dizer que sempre tivemos os olhos voltados para o futuro – disse.

De acordo com o senador José Sarney, o lançamento do e-Cidadania na véspera do início de vigência da Lei do Acesso à Informação representa um serviço à democracia. Ele acrescentou que o cidadão terá canais para opinar e ainda a possibilidade de propor sugestões de novas leis, para serem discutidas e analisadas pelos parlamentares.

Numa retrospectiva histórica, Sarney observou que a democracia, em seu nascimento na Grécia, era exercida de forma direta pelos cidadãos. A seu ver, a ampliação da interatividade entre o Senado e o cidadão a partir do novo portal valoriza o exercício da democracia direta.

- Então é um sistema de interatividade que é um prenúncio do que vai acontecer no futuro – salientou José Sarney.

Referência: [www12.senado.gov.br]

Câmara aprova projeto sobre crimes cibernéticos

Posted: May 15, 2012, 7:33pm MDT by Omar Kaminski

O Plenário aprovou, simbolicamente, o Projeto de Lei 2.793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos.

A matéria teve parecer favorável, em Plenário, dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Nelson Pellegrino (PT-BA) pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

‘Casuísmo’ do governo

Relator da principal proposta em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos (PL 84/99), o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) criticou a decisão de votar na sessão de hoje o projeto “alternativo” que trata sobre o tema.

Azeredo denunciou o que ele considerou casuísmo do governo. “O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo quer votar um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão”, condenou.

O acordo feito pela reunião de líderes previu a votação do projeto de Teixeira na sessão de hoje e garantiu a votação do projeto relatado por Azeredo pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Apoio da situação

Segundo a Agência Brasil o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), defendeu a votação do projeto nos termos da proposta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), uma vez que ele é mais simples do que o projeto do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é mais abrangente. “Separamos os dois projetos para facilitar a votação hoje do texto do deputado Paulo Teixeira e depois vamos votar o do deputado Azeredo”.

Para Marco Maia (PT-RS), a proposta mais importante da pauta de hoje é o projeto que trata da criminalização do mau uso da internet. “A proposta mais importante é a que criminaliza o uso indevido da internet, os famosos crimes cibernéticos, O texto vai produzir uma transformação importante na utilização da internet no Brasil”.

Íntegra da proposta:

PL-2793/2011

TST decide que advogado com procuração nos autos pode usar assinatura digital

Posted: May 14, 2012, 2:41pm MDT by Omar Kaminski

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. Os dois advogados tinham procuração nos autos e estavam habilitados a representar a empresa em juízo.

Ao expor seu voto na SDI-1, o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que não há nenhuma justificativa legal para se considerar irregular o recurso assinado digitalmente por um advogado diverso daquele que o subscreve, desde que aquele tenha procuração nos autos. Conforme salientou, apenas o advogado que assina digitalmente pode ser responsabilizado pelo envio da peça e pelos termos lá contidos. “O subscritor do recurso, em verdade, não é o advogado que apõe o seu nome ao final, e sim aquele que o protocolizou e que apôs a chave codificada para assinatura digital”, afirmou.

O ministro frisou que a tecnologia que viabiliza o acesso à assinatura digital a apenas um dos advogados com procuração nos autos demonstra a segurança necessária para o recebimento do recurso. Dessa forma, o conceito de petição subscrita passou a ser, no mundo eletrônico, como aquela do advogado que assina digitalmente. “Ele é, em verdade, o subscritor do apelo”, concluiu.

Após a SDI-1 considerar regulares os embargos, foi examinado o mérito do recurso da empresa, ao qual foi negado provimento. A Guaçu interpôs embargos buscando reformar decisão da Oitava Turma, que, por entender haver estabilidade provisória do empregado mesmo se tratando de contrato de experiência, condenou a empregadora ao pagamento de indenização ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho durante aquele período.

Referência: E-RR-236600-63.2009.5.15.0071

TJSC confirma condenação do Estado a indenizar por prisão ilegal

Posted: May 11, 2012, 12:49pm MDT by Omar Kaminski

O Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de São Lourenço do Oeste que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de um homem, mantido encarcerado ilegalmente por três dias com base em mandado de prisão já extinto.

Inicialmente condenado pela Justiça paranaense, o homem foi beneficiado com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória do Estado, em 12 de agosto de 2005. Desde então, o mandado de prisão aberto em seu nome não deveria mais constar no sistema informatizado (Infoseg) alimentado pela Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR).

Segundo os autos, porém, não foi isso o que ocorreu. Em 7 de abril de 2006, o autor acabou preso em Santa Catarina em razão do cumprimento do extinto mandado, e nesta condição foi mantido por três dias.

“Não há dúvidas, portanto, da injustiça da prisão imposta ao autor, que, embora de curta duração, ocasionou sofrimento pela restrição injusta do direito fundamental de liberdade, bem como lesão à honra e à imagem do autor, o que deve ser reparado”, registrou o desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da matéria na 1ª Câmara de Direito Público do TJ.

Para o magistrado, houve inegável negligência na atuação estatal, configurada na manutenção indevida do mandado de prisão insubsistente em seu sistema de dados. “[...] facilmente perceptível que a atuação do Estado não ocorreu da forma devida, funcionando inadequadamente, situação que se amolda perfeitamente à hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado por falta de serviço”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Referência: AC 2011.015716-9

TJSP condena Rede Bandeirantes a indenizar por exposição de vídeo da Cicarelli

Posted: May 10, 2012, 9:54pm MDT by Omar Kaminski

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (10) ação de indenização que Renato Malzoni moveu pela divulgação das imagens em que ele e a ex-namorada, a apresentadora Daniella Cicarelli, aparecem em cenas íntimas protagonizadas em uma praia na Espanha, em 2006. A 4ª Câmara de Direito Público concluiu que há ilicitude passível de reparação apenas nos atos da Rede Bandeirantes.

A sentença de 2010 condenou os veículos Terra, IG, Rádio e Televisão Bandeirantes, Youtube e Google a pagarem indenização no valor de R$ 35 mil ao autor. As empresas recorreram, pedindo a improcedência da ação e Malzoni, o aumento do valor arbitrado.

O julgamento desta quinta-feira, por unanimidade, deu provimento aos recursos dos réus IG, Terra, Google e Youtube para julgar improcedente a ação.

Por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor para aumentar o valor da indenização apenas em relação a Bandeirantes para R$ 250 mil por ter veiculado as imagens no programa do apresentador Leão Lobo, ciente de que o uso não era consentido.

De acordo com o relator do processo, desembargador Enio Santarelli Zuliani, a divulgação do material foi realizada pelo canal “de forma sensacionalista, com interesses mercantilistas”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fernando Antonio Maia da Cunha e Carlos Teixeira Leite Filho.

Referência: 0240521-87.2006.8.26.0100

Procuradoria Federal do ITI lança manual jurídico da ICP-Brasil

Posted: May 10, 2012, 6:40pm MDT by Omar Kaminski

A Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza nesta quinta-feira (10), o “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil”, documento que reúne as mais importantes e recorrentes dúvidas jurídicas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Autoridades Certificadoras (ACs), Autoridades de Registro (Ars), entes públicos e privados além do cidadão poderão recorrer ao Manual sempre que uma dúvida jurídica sobre a ICP-Brasil surgir. “Não se trata de encerrar quaisquer atendimentos aos nossos públicos que utilizam telefone e e-mail para nos contatar. Entendemos que a publicação do Manual dá autonomia e celeridade ao cidadão na elucidação de questionamentos. Além disso, o interessado terá a sua disposição um documento produzido pelo ente máximo da certificação digital ICP-Brasil”, destacou o Procurador.

O “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil” possui 10 capítulos com questões sobre credenciamento de ACs e ARs, aquisição de certificados digitais e emissão mediante procurações, a possibilidade de uso na administração pública federal, além de notas de rodapé e referência bibliográfica, o que permite ao leitor conheçer as fontes utilizadas como premissas para compor as 65 respostas distribuídas ao longo das 94 páginas do documento. “A motivação para produção e publicação do Manual está em oferecer ao usuário um documento que sirva como fonte de consulta aos inúmeros entes públicos envolvidos com a ICP-Brasil”, finalizou

Referência: Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil

Juiz do JEC goiano manda Mercado Livre indenizar cliente que não recebeu mercadoria

Posted: May 9, 2012, 7:37pm MDT by Omar Kaminski

O site Mercado Livre foi condenado a indenizar o cliente Frederico Camargo Coutinho pelo não recebimento de mercadoria adquirida no endereço eletrônico. A empresa terá de restituir R$ 1,5 mil pelo valor pago pelo objeto, além de R$ 3,18 mil a título de indenização por danos morais.

No entendimento do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível, o fornecedor de produtos e serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. “Estreme de dúvida o prejuízo causado à parte recorrente, a qual foi obrigada a promover demanda judicial para alavancar solução ao problema criado pela demandada”, afirmou.

Ainda segundo o magistrado, os aborrecimentos enfrentados por Frederico após a compra extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável. “Eles o expuseram a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral”.

Portal de Dados Abertos é disponibilizado após debate com sociedade civil

Posted: May 4, 2012, 7:59pm MDT by Omar Kaminski

120504 portal bra 01 Portal de Dados Abertos é disponibilizado após debate com sociedade civil noticias eventos Mais de mil representantes de órgãos públicos e da sociedade civil acompanharam, na manhã desta sexta-feira, 04/05, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a disponibilização do Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O evento, organizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), teve o intuito de discutir como a publicação de dados de maneira aberta pode transformar as práticas do governo e gerar oportunidades para a sociedade. O debate foi acompanhado presencialmente por cerca de 300 pessoas e transmitido pela internet para as demais.

De acordo com o secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza, os dados são abertos quando é possível a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa livremente. “Permite que a sociedade, academia e mídia façam a sua própria interpretação dos dados publicados neste formato”, explica.

Souza afirma que o modelo de elaboração do ambiente virtual foi inovador por ter sido feito de forma colaborativa com a sociedade civil especializada e utilizando plataformas abertas, como o software livre disponibilizado pela Open Knowledge Foundation (OKFN). “O software de referência utilizado foi o mesmo usado pelo governo da Inglaterra para a publicação do seu portal, mas nós construímos com a participação coletiva”, ressalta.

A mesma opinião tem Alexandre Gomes, representante da organização da sociedade civil Transparência Hacker. “Na minha experiência como cidadão brasileiro, trabalhando desde sempre com o governo, foi uma ocasião única de trabalho colaborativo a quatro mãos, de sociedade com o governo”, disse. De acordo com Gomes, a elaboração e disponibilização do portal é um passo importante em termos de ratificação da democracia. “Agora cabe ao cidadão se apropriar das informações disponíveis e fazer valer o seu papel de controle social”, complementa.

Para o secretário executivo do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.Br), Hartmut Richard Glaser, o trabalho em parceria com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e com a Controladoria Geral da União (CGU) alavanca o uso da internet e permite que todos tenham acesso aos dados. “Nós queremos que os dados possam ser manipulados no sentido de trazer resultados acadêmicos e índices que possam ser não apenas publicados, mas que sirvam de comparação dentro e fora do país”, relata.

A divulgação dos dados abertos é um dos pilares de uma sociedade democrática. A tese foi defendida por Carlos Francisco Cecconi, da organização World Wide Web Consortium Escritório Brasil (W3C Brasil). “Não dá pra pensar mais que o acesso às informações públicas sejam apenas pela leitura do diário oficial publicado em papel ou a partir de um PDF”, explicou.

Para auxiliar os órgãos na publicação de dados no formato aberto, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), publicada no Diário Oficial da União no mês passado. No novo ambiente virtual, é possível encontrar a metodologia e a SLTI vai oferecer capacitação para disseminar de forma ampla a utilização desse modelo.

Nos próximos 3 anos, o portal pretende disponibilizar informações dos órgãos públicos federais e assim se tornar uma fonte de subsídio para pesquisadores, empresas, comunidade de Tecnologia da Informação (TI), gestores públicos e ser também acessado pela sociedade em geral.

Acesso à informação

A disponibilização de dados abertos está prevista na Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527, de novembro de 2011), que entra em vigor em 16 de maio. Para Souza, a lei brasileira é uma inovação no mundo ao definir que os dados devem ser publicados de maneira aberta. “É a única iniciativa formal neste gênero”, destacou.

Referência: http://www.dados.gov.br

TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line

Posted: May 3, 2012, 6:02pm MDT by Omar Kaminski

O Estado de Goiás poderá utilizar penhora on-line para executar uma dívida no valor de R$ 92,3 mil da Jospan Comércio de Fertilizantes, referente a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pena pecuniária. A decisão é da 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, em processo relatado pelo desembargador Wilson Safatle Faiad.

Reformando decisão do juiz José Machado de Castro Neto, da comarca de Pontalina, o relator entendeu que, como o requerimento é posterior a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

“Nos autos, o pedido foi requerido no período da vigência da Lei 11.382/2006, portanto, deve-se permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta da executada, por meio do sistema Bancejud, até o limite do valor exequendo”, determinou Safatle.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora On-Line. Pedido Posterior à Entrada em Vigor da Lei n. 11.382/2006. Desnecessidade de Exaurimento de Diligências para Localização de Bens do Devedor Passíveis de Penhora. Com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível, para autorização da penhora on line (artigo 655-A, do CPC), o exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor passíveis de penhora. Agravo conhecido e provido.”

TJSP mantém sentença que condena banco a indenizar cliente por saques indevidos

Posted: May 3, 2012, 5:55pm MDT by Omar Kaminski

Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que condenou banco a reembolsar cliente por saques feitos indevidamente na conta corrente dele.

S.L.M. ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a instituição financeira, alegando que valores foram subtraídos de sua conta sem o seu conhecimento. O juízo da 1ª instância julgou a demanda parcialmente procedente, condenou o banco a pagar R$ 6,8 mil ao autor a título de danos materiais e repartiu entre eles, em igual proporção, as custas e as despesas processuais.

Inconformada, a instituição apelou, com a alegação de que não houve falha na prestação de serviço nem notícia de que o cartão da conta tivesse sido furtado, roubado ou extraviado, além do fato de ser da responsabilidade do cliente o acesso à senha. O autor também recorreu e pediu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de seu casamento não ter sido realizado por conta dos saques não autorizados.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Fernando Sastre Redondo, acolheu o recurso de S.L.M. e negou o do banco. Para ele, “as alegações da instituição financeira de que as transações indevidas ocorreram por culpa exclusiva do autor que teria, por vontade própria, ou por desídia na guarda do seu cartão e senha pessoal, que terceiro tivesse acesso e efetivasse essas operações, ou porque o próprio correntista as teria realizado, são insubsistentes, pois o réu poderia comprovar a autoria dos saques mediante apresentação de imagens dos terminais de autoatendimento, mas não o fez”. O relator fixou, ainda, em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais.

A decisão teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Spencer Almeida Ferreira, Flávio Cunha da Silva e Renato Rangel Desinano.

Referência: AC 0005094-88.2008.8.26.0020

STJ decide que usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google

Posted: May 2, 2012, 11:02am MDT by Omar Kaminski

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência, segundo a qual, provedor de internet não tem o dever de indenizar usuário prejudicado pela veiculação de conteúdo ofensivo na rede. Não há dano moral atribuído ao provedor no momento em que uma mensagem ofensiva é postada na rede. Entretanto, ele tem o dever de retirar tal conteúdo do seu ambiente virtual, fazendo cessar a ofensa.

Um usuário do Google ajuizou ação indenizatória por danos morais, alegando que sua imagem havia sido indevidamente exposta e denegrida no site de relacionamentos “Orkut”, no Brasil, do qual o provedor é hospedeiro e detentor do domínio.

Em primeira instância, o pedido foi parcialmente aceito, para que fosse retirado definitivamente o conteúdo do site de relacionamentos, sob pena de multa diária. O usuário apelou.

Na apelação, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) condenou o Google ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais, porque o provedor não teria fornecido a identificação de quem cometeu a ofensa.

De acordo com o entendimento, “a recorrida [empresa] se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao recorrente [usuário] na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo”.

Obrigação de cessar a ofensa

No recurso especial interposto no STJ, o provedor afirmou que sua participação na divulgação não teria sido confirmada a ponto de ser responsabilizado pelos danos morais.

Em relação a essa alegação, o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, deu razão ao provedor, consoante jurisprudência do Tribunal: “O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal”, disse.

Em contrariedade à posição do TJMT, o relator afirmou que o Google não tem obrigação de fornecer informações acerca do usuário ofensor, mas de fazer cessar a ofensa.

De acordo com precedente da Quarta Turma, no momento em que uma mensagem ofensiva é veiculada, “há o dever de o provedor retirar tal mensagem do seu ambiente virtual, mas sua responsabilização civil vai depender de sua conduta, se omissiva ou não, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros.” (REsp 1.175.675)

Diante disso, a Terceira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade do Google pelos danos morais e, consequentemente, julgando improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Referências: REsp 1306066, REsp 1175675

TJSP confirma condenação de R$20 mil por danos morais no Twitter

Posted: April 27, 2012, 9:38pm MDT by Omar Kaminski

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 24ª Vara Cível da capital para condenar a dona de um restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, por ter escrito frase ofensiva a uma cliente no Twitter.

Após desentendimento entre ambas no restaurante, a consumidora foi convidada a se retirar e a proprietária publicou um post em sua página no microblog mencionando que havia mandado a mulher embora por ser violenta e grosseira. A mensagem continha o nome e sobrenome da cliente.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador James Siano, houve excesso por parte da proprietária. O magistrado afirma que não há provas de que a autora da ação teria proferido insultos que justificariam a chamada retorsão imediata – situação em que a pessoa age por estar inflamada com os acontecimentos.

“A conduta da autora poderia incitar uma resposta imediata. Porém, não houve repulsa de pronto. Após a resolução do incidente a ré foi à internet e se manifestou agredindo a autora, quando já poderia ter condições de refletir sobre os seus atos e evitar o pronunciamento agressivo dirigido diretamente contra a requerente. Os fatos no restaurante teriam ocorrido às 23 horas, enquanto a mensagem objeto da lide fora postada à 1h47, o que afasta por completo a alegação de retorsão imediata”, disse Siano.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Moreira Viegas e Christine Santini. A votação foi unânime.

Juiz carioca determina que blogueiro retire do ar matérias contra deputado estadual

Posted: April 27, 2012, 5:11pm MDT by Omar Kaminski

O juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cível da Capital, determinou, liminarmente, que o blogueiro Ricardo Gama, dono de um blog na internet intitulado “Blog do Ricardo Gama”, e a empresa Google Brasil Internet retirem do ar todas as matérias veiculadas que imputam suposto relacionamento do deputado estadual André Lazaroni de Moraes, autor do processo, com o tráfico de drogas na Rocinha. Ricardo Gama é conhecido por escrever críticas aos governantes do Estado e da cidade do Rio.

Segundo consta nos autos, Ricardo teria publicado em seu blog uma matéria em que afirmava que o deputado André Lazaroni seria apoiado pelo tráfico de drogas da Rocinha. Porém, de acordo com certidões juntadas no processo, não existem ações penais distribuídas em face do autor.

Para o magistrado, o deferimento da antecipação de tutela não implica em violação ao direito de informar, pois, ao veicular tais matérias, o réu não estaria prestando informações à população acerca da existência de processos criminais em face do autor, e sim atribuindo a este, sem qualquer comprovação ou fundamentação, a prática de crimes. “Tal imputação é claramente ofensiva à honra do autor, em especial por se tratar de um membro do Poder Legislativo estadual, de quem se espera conduta ilibada, pela própria natureza das funções por ele exercidas.”

Diante de tais fatos, e conforme comprovado nos autos, o deputado estadual teria, inclusive, entrado com uma representação criminal por crime eleitoral contra o blogueiro, junto à Justiça Eleitoral, tendo sido o réu indiciado e posteriormente denunciado pelo Ministério Público Eleitoral.

De acordo com a decisão do juiz, os réus deverão cumprir a liminar no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. “O perigo da demora também encontra-se representado, pois o abalo à honra do autor perdurará enquanto a referida matéria continuar disponível no blog do primeiro réu, o que poderá gerar a perpetuação de tais ofensas, pois os conteúdos são facilmente copiados na internet, e podem vir a ser divulgados em outros sites ou blogs”, afirmou o magistrado.

Referência: 0137448-90.2012.8.19.0001

TRF5 aprova resolução que obriga a utilização do PJe

Posted: April 25, 2012, 7:33pm MDT by Omar Kaminski

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou hoje (25/04) a Resolução de número 016/2012, que trata da obrigatoriedade do Processo Judicial eletrônico (Pje) no âmbito das capitais da 5ª Região. A imprescindibilidade do processo totalmente informatizado vale para a classe dos “Procedimentos Ordinários”, seus incidentes processuais e ações conexas.

Cronograma – De acordo com a Resolução, está previsto o seguinte cronograma de obrigatoriedade do PJe: Recife (04/06); Maceió (06/08); Fortaleza (20/08); Aracaju (01/10); João Pessoa (15/10) e Natal (29/10). Os recursos ajuizados contra decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser, obrigatoriamente, eletrônicos. Nos processos de tramitação eletrônica é vedado o protocolo de petições por meio físico. Após a implantação da obrigatoriedade nas varas das capitais dos Estados da região, as Seções Judiciárias apresentarão à Corte o cronograma para adoção das mesmas regras nas demais varas.

TSE implantará Processo Judicial Eletrônico em toda a Justiça Eleitoral

Posted: April 25, 2012, 7:21pm MDT by Omar Kaminski

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implantará, durante a gestão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todas as classes originárias de processos que tramitam na Justiça Eleitoral. A implantação do PJE na Justiça Eleitoral brasileira é uma das prioridades elencadas pela presidente do TSE.

Com esse objetivo, a Assessoria de Gestão Estratégica do TSE apresentou, nesta quarta-feira (25), uma proposta de governança para o programa do PJE, com os marcos, os objetivos e um cronograma de ações a serem executadas para que as petições, a tramitação dos processos e a comunicação dos atos processuais no âmbito da Justiça Eleitoral possam ocorrer em meio eletrônico.

O trabalho de desenvolvimento e implantação do processo envolverá as equipes técnicas do TSE, bem como dos tribunais regionais e das zonas eleitorais em todo o país, para que ainda durante a gestão da ministra Cármen Lúcia os processos possam tramitar em formato eletrônico, trazendo agilidade e segurança na prestação jurisdicional.

STJ mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

Posted: April 25, 2012, 9:01am MDT by Omar Kaminski

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime.

Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevendo uma pena de um a quatro anos de reclusão. Em novembro de 2003, o artigo passou a ter nova redação, com descrição mais extensiva. Para o relator do habeas corpus julgado na Turma, ministro Sebastião Reis Júnior, mesmo antes da alteração, a previsão do dispositivo legal não se limitava à criminalização da conduta de publicar fotos de crianças e adolescentes totalmente despidas.

“Cabe ao intérprete da lei, buscando a melhor aplicação da norma ali contida, diante do caso concreto, analisar se a conduta praticada se amolda à prevista no dispositivo em questão, de modo que nada impede que se analise, além das fotos, isoladamente, o contexto em que elas estão inseridas (publicadas)”, afirmou o relator.

Site próprio

O entendimento, seguido à unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma, manteve a condenação do advogado norte-americano Lawrence Allen Stanley. Ele é acusado de divulgar fotos de crianças e adolescentes em poses sensuais em site da internet de sua propriedade. A decisão foi tomada em habeas corpus impetrado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O réu foi condenado pelo juízo federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com base no artigo 241 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Houve recurso ao TRF1, que confirmou o julgado do juiz federal. O tribunal regional entendeu que teria ficado caracterizado o crime do artigo 241 – fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Os fatos pelos quais o advogado foi condenado ocorreram em 2002, antes da mudança na lei.

O TRF1 considerou que o simples fato de a criança ser fotografada em circunstância erótica seria o bastante para consumar o delito. Quanto ao ato de publicar, é necessário que pelo menos uma pessoa veja a foto, por qualquer meio disponível, incluindo a internet. Também afirmou que aquele que publica as fotos pode não ser o mesmo que as fotografou.

Contexto pedófilo

Diante disso, o réu impetrou o habeas corpus no STJ, afirmando haver constrangimento ilegal. Alegou que a conduta foi atípica, pois o fato ocorreu antes da nova redação do artigo 241 do ECA dada pela Lei 10.746/2003. Logo, para configurar o crime seria necessário que as imagens contivessem sexo explícito ou pornografia, o que não teria ocorrido no caso. A defesa argumentou que, ao considerar haver um “contexto pedófilo” para configurar o crime, o TRF1 ampliou o tipo penal e ofendeu a legalidade estrita.

Para a defesa, a pena foi fixada além do mínimo legal sem fundamentação suficiente. Além disso, o regime inicial semiaberto teria sido fixado de forma ilegal, já que deveria seguir os princípios do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal (CP) e não a gravidade abstrata do crime. Pediu a absolvição do réu ou, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.

Proteção

Na visão do ministro Sebastião Reis Júnior, não haveria impedimento para analisar, além das fotos individualmente, o contexto no qual estas estão inseridas. O magistrado destacou que a condenação está consubstanciada em amplo contexto fático-probatório, consistente em laudos técnicos, indicando o teor pornográfico dos sites em que as fotos foram publicadas.

“Alcançar conclusão diversa, no sentido de que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao artigo 241 do ECA antes da redação da Lei 10.746/2003, importaria no reexame fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus”, asseverou o relator. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, observou o ministro Sebastião Reis Júnior, norma que esclareça o conceito de pornografia infantil ou infanto-juvenil, portanto a previsão do artigo 241 do ECA não se limita à criminalização da publicação de fotos de menores totalmente despidos.

Na interpretação da melhor aplicação da lei, explicou o relator, o magistrado deve “se valer dos meios de interpretação colocados à sua disposição para adequar condutas, preencher conceitos abertos e, por fim, buscar a melhor aplicação da norma de acordo com sua finalidade, que é a proteção da criança e do adolescente em situação peculiar de pessoas em desenvolvimento”.

O ministro destacou que o artigo 6º do ECA traz expressamente essa previsão, ao ordenar que a interpretação do estatuto deve levar em conta seus fins sociais. Quanto à questão da pena-base, o relator apontou que o TRF1 não tratou satisfatoriamente do tema e que, se o STJ julgasse a questão, isso implicaria supressão de instância.

Referência: HC 168610

Brasil se prepara para evitar ação de hackers em grandes eventos

Posted: April 24, 2012, 5:57pm MDT by Omar Kaminski

A invasão de apenas um hacker no sistema de informática de uma companhia aérea ou de um aeroporto é uma das ameaças que preocupam os responsáveis pela segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no Brasil nos próximos anos, e as medidas para impedir que isso aconteça estão sendo tomadas com tanto cuidado tal como é praxe na prevenção de atentados terroristas que podem causar vítimas e danos materiais.

“Um ataque cibernético pode paralisar a maior empresa aérea, acabar com um evento como esses”, alertou hoje (24) o representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, major-brigadeiro Gerson Nogueira Machado, durante audiência pública sobre segurança em grandes eventos, na Câmara dos Deputados.

A audiência foi promovida pela Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência do Congresso Nacional em conjunto com as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara e do Senado. Também participaram representantes do Ministério da Justiça e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que relataram as providências em seus setores para a segurança da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, da Jornada Mundial da Juventude, que terá a visita do papa Bento XVI em julho do ano que vem, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

De acordo com o representante da Secretaria para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, José Monteiro Neto, um dos eventos que estão merecendo maior atenção das autoridades é justamente o que trará o papa ao Brasil, no ano que vem, pois são esperados cerca de 3,5 a 4 milhões de visitantes estrangeiros na ocasião.

Monteiro explicou que o planejamento da segurança desse e de todos os demais eventos está baseado em integração total das forças de segurança do país, incluindo setores de inteligência, Forças Armadas e policiamentos locais. O planejamento leva em consideração três eixos de ação: ameaças externas, para impedir a entrada e a ação de torcedores violentos de outros países durante os eventos esportivos; segurança de portos, aeroportos e pontos de fronteira; segurança e estabilidade internas.

Para as copas das Confederações e do Mundo, será montada uma estrutura baseada em centros de controle e comando montados nas 12 cidades-sedes do Mundial e que contará também com unidades móveis nos estádios para atender a qualquer ocorrência. O comando geral ficará em Brasília e, no Rio de Janeiro, haverá um backup dos dados para garantir o funcionamento ininterrupto do sistema durante os eventos.

Já a Abin vem se preparando com o treinamento de seus agentes no Brasil e no exterior, para atuar já em junho, na Rio+20, e trocando informações com órgãos semelhantes de outros países, segundo o diretor do Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência da Agência, Carlos Alberto Ataíde Trindade.

Na audiência, Trindade mostrou um pen drive que, segundo ele, contém um sistema criptográfico desenvolvido pela agência, “que pode ser quebrado por um hacker, mas levará 17 anos e seis dias para isso, trabalhando diariamente”

Governo prepara projeto de lei para criar instituto de regulação e fiscalização de direitos autorais

Posted: April 24, 2012, 4:24pm MDT by Omar Kaminski

Uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional. O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras – como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A informação foi dada hoje (24) pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para fazer balanço das ações do MinC e tratar de denúncias de favorecimento do Ecad. O escritório é alvo de uma atual CPI, que apresenta seu relatório final nesta terça-feira.

“O Instituto Brasileiro de Direito Autoral estará aí para isso, para acompanhar e para encaminhar para a Justiça quando não for possível resolver as pendências e os problemas não resolvidos”, disse Ana de Hollanda.

Segundo o texto da CPI do Ecad, disponível na página na internet do Senado, o escritório (criado em 1973) se transformou “em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos”.

“O nosso modelo de proteção autoral é o quinto pior do planeta”, afirmou o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que teve como referência uma pesquisa internacional divulgada nesta semana pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Rodrigues criticou a atual Lei de Direito Autoral (9.610/1998) que, segundo ele, faz do Ecad uma instituição que concentra toda a política de direito autoral no Brasil, sem espaço de regulação ou fiscalização.

A restauração do extinto Conselho Nacional de Direito Autoral, com a participação tripartite de artistas, sociedade civil e Estado, é uma das recomendações da CPI.

O relatório da comissão ainda orienta que o instituto a ser criado seja subordinado ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Cultura. Além de mudanças na legislação, a CPI sugere o indiciamento de 21 pessoas envolvidas em sete dos casos de denúncias investigadas.

O Ecad já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011). Conforme o relatório da atual comissão, o escritório arrecadou em 2011 cerca de R$ 540,5 milhões.

TRF4 chega a um milhão de processos eletrônicos

Posted: April 24, 2012, 11:04am MDT by Omar Kaminski

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a disponibilizar em seu Portal um contador que atualiza online o número de processos eletrônicos que chegam à Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.

A marca de um milhão de processos eletrônicos, que deve ser atingida nas próximas horas, se refere às ações distribuídas na Justiça Federal desde outubro de 2009 em todas as Seções e Subseções Judiciárias dos três estados do Sul, no TRF4 e também nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Juizados Especiais Avançados (JEFAs).

O contador registra os processos distribuídos no processo eletrônico pelo sistema e-Proc v2, implantado na Justiça Federal em 2009. O e-Proc v2 é considerado mais completo e moderno, já que atende todos os graus de jurisdição da 4ª Região. O sistema anterior, chamado e-Proc v1, recebia somente as ações dos Juizados Especiais Federais. Desde a implantação do processo eletrônico em 2003, somando os sistemas v1 e v2, a Justiça Federal da 4ª Região possui quase 3 milhões de ações eletrônicas.

Para a Presidência do TRF4, a exibição do contador do número de ações eletrônicas no Portal do tribunal é mais uma ação de transparência que revela agilidade no tramite das ações.

e-Proc

O TRF4 foi pioneiro no país na implantação do sistema processual eletrônico. O e-Proc funciona há nove anos, desde 2003. O programa utiliza apenas software livre. Foi desenvolvido por servidores de Tecnologia da Informação do TRF4 e da Justiça Federal do RS, SC e PR, com baixo custo para a administração pública.

TJMG condena vereador a indenizar deputado estadual por ofensas em blog

Posted: April 23, 2012, 4:03pm MDT by Omar Kaminski

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um vereador da capital indenize em R$ 20 mil, por danos morais, um deputado estadual pelas ofensas dirigidas a ele publicadas em um blog no ano de 2010. O vereador ainda terá de pagar danos materiais totalizando R$ 230.

O deputado, que também é sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), afirma que suas ações têm como destinatários diretos e principais os servidores da área da segurança pública do Estado. Afirma, ainda, que em anos eleitorais aumenta a disputa entre pretensos candidatos a cargos públicos e que o vereador, eleito em 2008 após ter sido derrotado nas eleições para deputado estadual de 2006, era o seu principal concorrente nas eleições de 2010 “para disputar os votos dos servidores da área de segurança pública estadual”. Por isso, segundo os autos, o vereador teria publicado notícias ofensivas ao deputado estadual em um blog.

O vereador afirma que “mantém várias ferramentas de comunicação com seus eleitores e a população de modo geral, sempre buscando informar a todos os fatos da polícia, segurança pública, saúde, educação e outros”. Afirma além disso que não teve a intenção de desmoralizar o deputado e que “noticiou a todos os seus leitores o aumento não satisfatório dado à PMMG, acordado com o Governo de Minas, com intermédio do deputado estadual”.

A juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o vereador a pagar R$ 5 mil a título de danos morais e R$ 230 a título de danos materiais.

Ambos recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Wanderley Paiva, acolheu o recurso do deputado estadual e aumentou a indenização por danos morais para R$ 20 mil e manteve o dever de indenizar por danos materiais o valor de R$ 230. Este valor foi gasto pelo deputado com taxas pagas a um cartório extrajudicial para elaboração de atas notariais.

O relator explica que a ata notarial é um instrumento público utilizado como prova em processo judicial. “Na ata notarial, o tabelião faz a narrativa dos fatos ou a materialização de algo em forma narrativa do que tenha presenciado, visto ou ouvido com seus próprios sentidos”, explicou.

Quanto aos danos morais, afirmou: “Restou evidenciado que o deputado, na sua pessoa, bem como na qualidade de pessoa pública, suportou o procedimento doloso do vereador, o constrangimento de ser chamado de ‘palhaço, ladrão, idiota, enganador’, o que abalou sua imagem, honra e credibilidade perante a sociedade, em especial os colegas da corporação, trazendo-lhe ainda transtornos de ordem pessoal”, afirma o relator.

O magistrado considerou que o ofensor, como vereador, “é pessoa que dispõe de meios de informação para saber as consequências de sua conduta. Com intuito nitidamente voltado para atingir honra e imagem do deputado, proferiu palavras ofensivas, veiculadas em seu blog, causando-lhe dano moral de grande monta”.

Os desembargadores Selma Marques e Fernando Caldeira Brant concordaram com o relator.

Referência: 0980903-39.2010.8.13.0024

TJMG condena Dell a indenizar por atraso na entrega de equipamentos de informática

Posted: April 20, 2012, 7:59pm MDT by Omar Kaminski

A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. terá que indenizar em R$ 8 mil o técnico de informática L.M.V. por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou sentença da 9ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

Segundo os autos, o técnico adquiriu, no dia 9 de setembro de 2010, quatro equipamentos de informática pela rede mundial de computadores: um HD externo, um roteador wireless, um notebook e uma mochila, totalizando R$ 2.898,00. Entretanto, o consumidor não recebeu o HD externo nem o roteador wireless, que totalizavam R$ 440,75. Ao procurar a empresa, foi informado de que iria recebê-los com um pouco de atraso. Porém o pedido de compra havia sido cancelado, o que causou o não recebimento dos produtos.

L.M.V. ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de que era um profissional da área e dependia dos equipamentos para trabalhar. A empresa se defendeu alegando que tentou entregar os produtos no dia 17 de fevereiro, mas o técnico não quis receber os pedidos e isso acarretou a rescisão do contrato, em abril de 2011.

Para o juiz José Alfredo Jünger de Souza Vieira, não houve danos morais. A sentença levou o consumidor a recorrer ao Tribunal. A relatora Márcia de Paoli Balbino entendeu de forma diferente: “Considerando-se as circunstâncias do caso, em especial, o valor da compra, a data da solicitação da compra e da rescisão do contrato, com o estorno dos valores pagos pela empresa mais de 7 meses depois, inviabilizando o uso imediato da quantia para nova aquisição e, ainda, considerando o médio grau da culpabilidade da apelante ao não honrar a venda que fez, como dela se esperava, já que especializada no ramo de computadores, tenho que a indenização moral deve ser arbitrada em R$8 mil”.

A desembargadora foi acompanhada em seu voto pelos desembargadores André Leite Praça e Evandro Lopes da Costa Teixeira.

Referência: 0210146-52.2011.8.13.0145

Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

Posted: April 19, 2012, 8:33pm MDT by Omar Kaminski

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

O imposto atingirá principalmente o uso de publicidade na internet e em outdoors, já que o texto exclui da cobrança as inserções feitas em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. A proposta foi aprovada na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de Finanças e Tributação.

Veiculação

De acordo com o texto, apenas a atividade de veicular textos, desenhos e outros materiais de publicidade será tributada e não a locação dos espaços usados para a inserção deles. Segundo o autor da proposta, o imposto será cobrado de agências de publicidade e empresas de outdoor.

Também não entrarão na base de cálculo do imposto os descontos legais em favor das agências de publicidade, se elas estiverem envolvidas.

Segundo Mendes Thame, já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) definindo que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, não se confundindo com os serviços de comunicação, que são tributados pelos estados por meio do ICMS. Ele afirmou que a regulamentação dá tranquilidade ao setor. “As empresas não terão de se preocupar com um passivo tributário futuro”, ressaltou.

Internet

Na proposta aprovada na Comissão de Finanças, a internet também estava na lista de exceções para a cobrança. Na negociação do texto no Plenário, porém, ela foi retirada das exceções. O deputado Odair Cunha (PT-MG) defendeu a mudança: “A imunidade tributária não alcança serviços como banners que aparecem em sites”. Segundo Cunha, leis municipais deverão especificar os serviços que serão tributados.

A inclusão da internet foi criticada pelo líder do PPS, Rubens Bueno (PPS-PR). “A internet não é de um governo ou de um Poder, é da humanidade. Porque rádio, jornal e tv não pagam imposto e a internet tem de pagar?”, questionou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que o acordo para tributar a publicidade na internet teve apoio dos provedores, que preferem a cobrança da menor alíquota. “Alguns estados estão cobrando 30% ICMS sobre a publicidade na internet, enquanto o ISS fica em 5%. Eles preferiram o ‘mal menor’ para fugir da fúria arrecadatória dos estados”, disse Miro, que se declarou contrário à taxação da propaganda na internet.

TST julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF

Posted: April 19, 2012, 9:53am MDT by Omar Kaminski

O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que a empresa Areté Editorial S. A. recolheu as custas de forma incorreta: por transferência eletrônica, via internet, e não com a guia DARF.

A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso. Alegou que não há lei que determine que o recolhimento das custas judiciais deva ser efetuado obrigatoriamente pela guia DARF, sob pena de deserção (não recolhimento das custas). O recurso foi examinado na Segunda Turma pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, que deu razão à empresa. Segundo o relator, a CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, requisitos satisfeitos pela empresa.

O relator informou que, para evitar qualquer dúvida sobre a forma do recolhimento das custas, o TST editou a Instrução Normativa nº 20/2002. Essa instrução dispõe que o recolhimento das custas por meio eletrônico, que não tem de ser necessariamente um DARF eletrônico, deverá conter a identificação do processo ao qual se refere. Ressaltou que, no caso, o comprovante da empresa, além de conter seu CNPJ e o nome do empregado e número do processo preenchidos a mão, contém autenticação bancária que confirma o recolhimento do valor devido.

Assim, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido e estava à disposição da Receita Federal, o relator afirmou que o ato cumpriu sua finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução nº 20 do TST. Ele determinou o retorno do processo ao 3º Tribunal Regional, para que dê continuidade ao exame do recurso interposto pela empresa naquela instância, como entender de direito. Seu voto foi seguido por unanimidade, com ressalva de entendimento do ministro Renato de Lacerda Paiva.

Referência: RR 132200-02.2009.5.03.0113

Relator do marco civil quer ampliar proteção à privacidade do usuário de internet

Posted: April 17, 2012, 6:35pm MDT by Omar Kaminski

20120417165020 20120417 PC 006SCMED Relator do marco civil quer ampliar proteção à privacidade do usuário de internet projetos de lei O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2.126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ) (foto), afirmou nesta terça-feira (17) que poderá alterar a proposta do governo para ampliar a proteção à privacidade do usuário e garantir a eficácia do princípio da neutralidade de rede. A declaração foi feita após audiência pública na comissão especial que analisa o projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na audiência, especialistas defenderam o direito do internauta à navegação anônima e a não responsabilização dos sites pelos conteúdos publicados por usuários. O direito à privacidade também foi a principal preocupação de cidadãos que participaram on-line da discussão por meio do portal e-Democracia. Os internautas poderão, pela comunidade virtual dedicada ao marco civil, oferecer sugestões à proposta – Molon garantiu que essas ideias serão levadas em conta em seu parecer.

Direito à privacidade

O relator disse que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade. Segundo o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, o rastreamento dos sites acessados pelos usuários ocorre o tempo inteiro atualmente, especialmente por parte das grandes corporações.

O rastreamento dos sites é possível quando se vinculam os dados de conexão (logs) com o número de IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação). Amadeu defendeu que o rastreamento de sites acessados só ocorra no caso de suspeita de crimes na rede. Nesses casos, a medida deverá ser requisitada pela Justiça.

De acordo com o professor, a navegação anônima do internauta deve ser garantida no projeto. Para Amadeu, o anonimato não é motivador de crimes na rede. “É, sim, o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos”, sustentou.

Neutralidade de rede

Molon também poderá retirar do texto a previsão de regulamentação para o princípio da neutralidade de rede (tratar de forma igual todos os usuários e os conteúdos, não podendo, por exemplo, reduzir a velocidade de navegação dependendo do cliente). Pelo projeto, o princípio da neutralidade de rede está garantido, mediante regulamentação. O professor Sérgio Amadeu, além do advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, manifestaram preocupação com possíveis exceções que possam ser estabelecidas na regulamentação do Poder Executivo.

“Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou Varella. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo. De acordo com Amadeu, nos Estados Unidos, diversos provedores estão filtrando o tráfego, privilegiando, por exemplo, o conteúdo de empresas com as quais têm acordos comerciais.

Responsabilidade dos sites

Já o pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená disse que os provedores de internet não podem ser “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários.

Ele defendeu o texto original do PL 2.126/11, que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também foi defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. “Se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas teriam de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, argumentou. Segundo ela, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou.

Íntegra da proposta:

PL 2.126/2011

Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano

Posted: April 17, 2012, 6:19pm MDT by Omar Kaminski

20120417142013 20120417 005LP LCMED Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano projetos de lei O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse nesta terça-feira (17) que espera que o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2.126/11) seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo. O dirigente participou de audiência pública na comissão especial que discute a matéria.

Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, que deixe claro princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

Para o secretário, após a aprovação da proposta, a discussão no Legislativo sobre outros temas, como direitos autorais na internet, spam e certificação digital, poderá avançar. “Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet”, endossou o advogado e integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto Martins de Almeida. Para ele, o marco civil é importante, por exemplo, para nortear a proposta em discussão no Senado de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.

Foco

O representante do Ministério da Justiça também defendeu que o debate na comissão especial fique focada no marco civil. O projeto tramita apensado ao PL 5.403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas sobre internet. O apensamento foi criticado por diversos integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que apresentará requerimento solicitando que o projeto de marco civil da internet seja desapensado e tramite separadamente. A medida também foi defendida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) (foto). O presidente da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que vai requerer reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar do assunto.

Paulo Teixeira reivindicou ainda a aprovação imediata, pela Câmara, do PL 2.793/11, de sua autoria, que tipifica crimes cometidos pela internet. “O projeto está maduro para ser votado pela Câmara e ir para o Senado. Ao retornar à Câmara, ele seria votado simultaneamente com o marco civil”, declarou. A proposta foi apresentada como alternativa ao PL 84/99, que também trata de crimes cibernéticos e tramita há 13 anos no Congresso.

Íntegra da proposta:

PL 2.126/2011

Defensoria Pública de SP obtém liminar que suspende vendas em sites de comércio eletrônico

Posted: April 16, 2012, 5:30pm MDT by Omar Kaminski

A Defensoria Pública de SP obteve na última quarta-feira (11/4) uma decisão judicial liminar que determina à empresa Megakit, responsável pela lojas virtuais “Fator Digital” e “Planeta Ofertas”, que suspenda imediatamente a venda de produtos nos respectivos sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos. De acordo com o Defensor Público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação, esta é a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que determina a suspensão de vendas em sites na internet.

“O resultado dessa ação é um paradigma para casos semelhantes. É a primeira vez, em São Paulo, que a Justiça determina a suspensão do comércio realizado por algum site. Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon”, afirmou Xavier.

A ação civil pública havia sido proposta em dezembro de 2011, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela internet – com preços abaixo do mercado – e não os enviar para os compradores. A Megakit acumula cerca de 13,5 mil reclamações registradas no site Reclame Aqui, bem como um inquérito policial instaurado na Delegacia do Consumidor e um procedimento administrativo no PROCON/SP para apuração de irregularidades. A Defensoria pediu que a empresa fosse multada, que seja obrigada a cumprir os contratos assumidos e que as ofertas de vendas sejam imediatamente suspensas.

Na decisão liminar, o Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital considerou que as provas apresentadas indicam a prática de abusos contra os consumidores por parte da empresa. “Assim, visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites (…), defiro parcialmente a liminar pretendida, para determinar que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por evento”.

Dicas

A Defensoria Pública de SP fornece algumas dicas de cuidados que podem ajudar a evitar transtornos nas compras online:

Busque referências sobre a loja
Procure informações sobre as lojas virtuais com amigos, familiares, ferramentas de pesquisas e em centros virtuais de reclamações.

Verifique os canais de comunicação com a loja
Antes de efetuar a compra, tente entrar em contato com a loja, assim você pode constatar se a empresa possui canais de comunicação eficientes. Desconfie de lojas virtuais que disponibilizam apenas números de telefones celulares como canal de comunicação com os clientes.

Identifique o fornecedor
Verifique o CNPJ da loja virtual no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) e desconfie se o endereço constante no site da Receita Federal não for o mesmo fornecido pela loja virtual.

Mantenha a privacidade dos seus dados
Confira as medidas que o site adota para garantir a privacidade dos seus dados, principalmente caso precise inserir dados como RG, CPF, etc. Não forneça informações desnecessárias para efetuar a compra. Caso perceba que precise preencher campos com dados desnecessários, entre em contato com a loja virtual para saber o motivo dessa exigência.

Guarde os comprovantes
Guarde todos os dados das compras, como o nome da loja virtual, os itens adquiridos (marca, modelo, cor), valores pagos, número do protocolo da compra ou pedido e todos os dados coletados com as dicas anteriores. Caso troque mensagens com a loja, armazene todas as informações fornecidas, os e-mails e mensagens, bem como, a confirmação do pedido e outros dados que comprovem a compra e suas condições.

Prazos e taxas adicionais
Verifique se há despesas adicionais como fretes ou taxas, assim como os prazos de entrega ou execução dos serviços para evitar surpresas desagradáveis.

Fique atento às medidas de segurança
Tenha algumas cautelas nas transações eletrônicas, realize as compras sempre de seu computador pessoal e mantenha seu computador sempre protegido de vírus, já que na hora da transação eletrônica nos sites você precisará inserir informações sigilosas e pessoais. Para evitar que esses dados sejam interceptados e utilizados de forma indevida, somente os forneça em sites com endereço eletrônico iniciado pela sigla � [https”] e que exiba no canto direto inferior da tela um ícone em forma de cadeado, o qual indica que o fornecedor possui mecanismos de proteção do cadastro.

Fique atento a preços muito baixos
Desconfie de ofertas espetaculares, promoções imperdíveis e valores muito abaixo do mercado.

Desistência da compra
Para compras pela internet, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço. Para tanto, o consumidor deve formalizar o cancelamento, devolver o produto caso já tenha recebido e solicitar a devolução de qualquer quantia eventualmente paga. Nesses casos, o fornecedor não poder exigir que a embalagem não seja violada, como condição para aceitar a devolução.

Audiência pública na Câmara vai avaliar direito dos usuários da internet

Posted: April 16, 2012, 10:02am MDT by Omar Kaminski

Audiência pública na Câmara vai avaliar direito dos usuários da internet noticias Audiência pública nesta terça-feira (17) vai discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo.”

e-Democracia

Nesta terça-feira, também será inaugurada a comunidade virtual no portal e-Democracia dedicada ao Marco Civil da Internet. No site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no Congresso Nacional.

A gerente do portal, a servidora Alessandra Muller, explica como os cidadãos poderão contribuir com sugestões ao projeto, que vai estar disponível no wikilégis. “A pessoa vai poder participar fazendo sugestão de texto ou comentário, de artigo por artigo. Isso facilita a compreensão das pessoas, os próprios parlamentares também podem trabalhar de uma forma mais sistematizada. Diferentemente de fórum, que é uma participação mais aberta, o wikilégis orienta a participação no ponto exato que a pessoa deseja que seja alterado.”

Convidados

A audiência pública vai contar com a participação de especialistas e representantes do mercado e da sociedade. O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13.

Foram convidados:
– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira;
– o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella;
– o professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;
– o advogado e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – ABDI, do Advisory Board do Cybercrime Research Institute, com sede em Colônia, Alemanha Gilberto Martins de Almeida;
– o mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém.
– a mestre em direito pela Universidade de Harvard Laura Fragomeni; e
– o sócio fundador do videolog.tv Edson Mackenzy.

Íntegra da proposta:

PL 2.126/2011

Ministro Peluso destaca importância da CNIPE para o País

Posted: April 13, 2012, 3:07pm MDT by Omar Kaminski

7073901053 993028ac1d m Ministro Peluso destaca importância da CNIPE para o Pa�s noticias Ao lançar, nesta sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou que a nova ferramenta eletrônica, a partir da desburocratização do acesso público aos dados dos tribunais e cartórios, trará impactos positivos para o processo de desenvolvimento do País.

“A redução drástica da burocracia deverá ter profundos impactos econômicos, com a redução do chamado custo Brasil e a criação de um ambiente mais favorável a investimentos produtivos e à geração de renda e empregos”, declarou, durante a solenidade de lançamento, realizada no STF.

Cezar Peluso destacou que a CNIPE representa o atendimento, pelo Poder Judiciário, de um dos requisitos básicos para o pleno exercício da cidadania, ou seja, o acesso à informação. “O acesso à informação é um dos requisitos básicos do exercício da cidadania nas modernas democracias. Com o lançamento da CNIPE, o Conselho Nacional de Justiça oferece contribuição importante à modernização da Justiça, à consolidação da Democracia e à valorização da cidadania em nosso país. Com esse projeto, o Judiciário aproxima-se ainda mais dos cidadãos”, declarou.

O ministro acrescentou que a CNIPE constituirá importante instrumento de políticas judiciárias. Ele se referiu ao fato de o sistema fornecer, em tempo real, via Portal do CNJ na internet, informações sobre os movimentos dos tribunais, das varas e das comarcas. “A partir de agora, o Judiciário se submeterá a um raio-x permanente. E os resultados deste exame estarão disponíveis a qualquer cidadão”, frisou o ministro.

Em seu discurso, Cezar Peluso considerou que o lançamento do novo sistema reflete as prioridades que sua gestão à frente do CNJ deu à democratização da Justiça e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. “Procurei dar continuidade ao processo de aperfeiçoamento do Judiciário, que, a meu ver, se desdobra em duas vertentes complementares: ampliar o acesso da grande maioria da população que ainda não conta com os serviços da Justiça e acelerar a prestação jurisdicional da minoria que hoje recorre em número crescente aos tribunais e Cortes para a solução de conflitos sociais. Sempre enfatizei constituir o cidadão o objeto último do Judiciário”.

O ministro também enfatizou que o lançamento da CNIPE é resultado da ousadia do processo de modernização do Judiciário. “A Central que agora se inaugura representa avanço significativo na eficiência e na transparência do Poder Judiciário. Ela nada mais é do que resultado palpável da ousadia do processo de modernização responsável que experimenta o Judiciário brasileiro. Ainda há muito a percorrer, é verdade. Mas o caminho certamente fica menor a partir de hoje. Com a CNIPE, a Justiça coloca-se à distância de um clique da cidadania”.

Judiciário ganha banco de dados integrado

Posted: April 13, 2012, 1:01pm MDT by Omar Kaminski

7073901053 993028ac1d m Judiciário ganha banco de dados integrado especiais Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.

“Com a CNIPE a Justiça fica à distância de um click da cidadania”, afirmou o ministro Cezar Peluso, ao destacar que a central representa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro”. O ministro afirmou ainda, que uma das prioridades da sua gestão no CNJ foi a ampliação do acesso à Justiça. E a CNIPE representa a concretização desse trabalho. “O sistema consiste num avanço significativo rumo à eficiência e transparência do Poder Judiciário. É o fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e nos cartórios em busca de documentos. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”, ressaltou.

Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.

Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país.

Será possível, por meio da central, pesquisar movimento processual das comarcas e avaliar a necessidade de criação de novas varas judiciais, ampliação de tribunais e até mesmo a contratação de mais servidores.

Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com a CNIPE, ao digitar no campo de consulta o nome das partes, CPF, CNPJ, nome ou registro na OAB do advogado ou o número do processo, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado. Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.

Cartórios – No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.

Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.

Benefícios – Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.

Nesta fase de implantação, a CNIPE poderá receber até 100 mil consultas simultâneas.

Referência: [www.cnj.jus.br]

STJ nega habeas corpus a condenado por extorquir namorada que conheceu pela internet

Posted: April 13, 2012, 12:10pm MDT by Omar Kaminski

Um homem condenado a seis anos e quatro meses de reclusão em regime fechado por extorsão e ameaça teve habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preso em flagrante ao receber R$ 23 mil da namorada, não poderá recorrer em liberdade. Ele permaneceu preso durante toda a instrução e teria ameaçado a namorada mesmo em custódia.

A prisão foi planejada pela polícia após denúncia da vítima. O casal se conheceu em site de relacionamentos amorosos. Ele se apresentou com nome falso e o namoro começou após o primeiro encontro.

A extorsão teve início três meses depois. O réu começou a importunar a mulher, dizendo que ela devia efetuar o pagamento de uma dívida. Dizia à namorada que havia sido abordado por coreanos desconhecidos na entrada do edifício. Os homens cobravam uma dívida de US$ 50 mil, referente a um empréstimo feito por ex-namorado dela. Ela devia quitar o débito ou sua família seria morta.

O autor fingiu intermediar a extorsão e passou a insistir diariamente na ideia de que ela devia fazer a pagamento. Chegou a enviar mensagens de texto dizendo que ela se arrependeria caso procurasse a polícia, pois ficaria muito ferida se isso acontecesse.

Campana

Mesmo assim, com medo, a mulher procurou a polícia. A dívida a ser quitada, segundo o namorado, estava em US$ 74 mil, mas, orientada pelos policiais, a mulher concordou em pagar R$ 23 mil, que seriam entregues em um centro comercial. No local, cercado por policiais civis em campana, ele exigiu novamente o pagamento. Ao receber o dinheiro, foi preso, após resistir com violência.

O homem permaneceu preso durante toda a instrução do processo e teria continuado a fazer ameaças à vítima mesmo sob custódia cautelar. Na primeira instância, foi condenado e teve negado o direito de apelar em liberdade. Para o juiz, a medida é necessária para proteger a vítima.

No STJ, o homem pedia para aguardar o julgamento da apelação em liberdade. A defesa argumentou que o condenado possuía residência fixa e ocupação lícita. Também alegou que as decisões que mantiveram o paciente preso durante a instrução e o julgamento do caso não foram fundamentadas.

O ministro Og Fernandes, relator do pedido de habeas corpus, avaliou que a prisão do autor era necessária para garantir a ordem pública, uma vez que ele teria feito ameaças à vítima de dentro da cadeia. O relator acrescentou que o uso de várias identidades e a ausência de comprovação de trabalho lícito também impediam a concessão da liberdade. Para o ministro, o réu demonstrou propensão a sobreviver à custa de golpes. A Turma negou a ordem de forma unânime.

Referência: HC 217598

UOL consegue indenização por restrições na cobertura dos Jogos Panamericanos Rio 2007

Posted: April 13, 2012, 10:00am MDT by Omar Kaminski

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu os prejuízos sofridos pelo portal de internet Universo On Line S.A em suas atividades na cobertura dos Jogos Panamericanos Rio 2007, razão pela qual deverá ser indenizado.

O UOL ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos, com o objetivo de preservar o direito à cobertura de imprensa, sob a alegação de que o regulamento criado pelo comitê estaria a impor severas restrições ao seu livre exercício.

O comitê teria vedado aos veículos de imprensa via internet, não cessionários dos direitos de arena, a captação ao vivo de imagens e áudios do evento, estabelecendo que os respectivos arquivos seriam disponibilizados por ele, porém somente seis horas após o encerramento de cada competição.

O juízo de primeiro grau afastou a pretensão do portal, sob a alegação de que a restrição imposta pelo comitê organizador “se limitou à transmissão ao vivo de imagens em movimento, resultando daí que a parte autora (UOL) não ficou impedida de transmitir notícias sobre o evento”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao julgar a apelação do UOL, reformou a sentença. Para a corte estadual, “não se constata ilegalidade na limitação de acesso e proibição de transmissão através de aparelhos e pessoal próprio”. Porém, “a violação da norma se deu quando o organizador do evento estabeleceu um prazo de carência de seis horas para que tal divulgação fosse realizada através dos meios cibernéticos de imprensa, retirando qualquer noção de atualidade do evento”.

Resquício de atualidade

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou em seu voto que o prazo conferido pelo comitê organizador para disponibilização dos arquivos de áudio e vídeo do evento foi excessivo, pois retira da notícia a ser transmitida via internet qualquer resquício da atualidade.

“Basta acompanhar”, continuou a relatora, “qualquer site de notícias da rede mundial de computadores para constatar que suas manchetes são atualizadas em intervalos bastante reduzidos, muitas vezes inferiores a uma hora.”

Segundo a ministra, o fornecimento imediato das imagens não inviabiliza o espetáculo, pois não obriga o detentor dos direitos de arena a autorizar sejam elas captadas e transmitidas por cada veículo de imprensa, podendo simplesmente cuidar para que haja a sua retransmissão em tempo real para as empresas jornalísticas.

Como é impossível conceder ao portal de internet o que foi originalmente buscado – acesso a todos os locais onde se realizassem os eventos dos Jogos Panamericanos –, a ministra considerou justa a sua conversão em perdas e danos, sobretudo quando o tribunal estadual admitiu expressamente a existência de prejuízos.

Referência: REsp 1287974

Google deve bloquear acesso a blog com denúncias anônimas em SC

Posted: April 12, 2012, 4:26pm MDT by Omar Kaminski

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve a decisão da comarca de Xanxerê que determinou que a Google Brasil Internet bloqueie o acesso ao blog “quadrilha.blogspot.com”, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500. A liminar foi concedida em ação ajuizada por Ivo Crescêncio de Borba, que questionou o fato de o blog trazer acusações, “todas anônimas e sem qualquer seriedade ou cunho jornalístico”.

Ao pedir a suspensão do bloqueio, Google afirmou que o blog apenas retrata a vida política da cidade, sem registro de violação aos termos de uso, e que não há base para o bloqueio. Alegou, ainda, não ser possível o bloqueio provisório, o que tornaria a liminar irreversível. A empresa defendeu a livre manifestação de pensamento e a liberdade de expressão, e pediu a suspensão da liminar concedida.

O relator, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, observou que no caso há colisão entre dois valores. De um lado, a liberdade de opinião e de manifestação através dos meios de comunicação; de outro, o excesso e o abuso, que ferem o direito individual e violam a honra e a imagem das pessoas. Assim, entendeu que a liberdade de expressão deve saber distinguir o que é direito do que é abuso de direito, e analisou que a matéria divulgada no site não se limita a retratar a vida política, como alega a agravante.

“Na verdade, o autor do blog – que é pessoa desconhecida – faz diversas acusações a políticos, dando a entender que formam uma quadrilha e que o agravado seria ‘um dos braços fortes do Chefão’. Aliás, os textos expressamente divulgam que o agravado faz parte de uma máfia, com atividades ilícitas acobertadas por ‘laranjas’. As aludidas increpações inegavelmente ostentam peso suficiente para afrontar a dignidade e a honra objetiva e subjetiva do recorrido”, finalizou Beber. A decisão foi unânime.

Referência: AI 2011.085784-3

TJMT mantém condenação da Google por publicação de pornografia no Orkut

Posted: April 12, 2012, 2:07pm MDT by Omar Kaminski

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação da Google Brasil Internet Ltda. por ter permitido a publicação, em 17 de janeiro de 2007, de fotos de uma mulher nua em várias posições sexuais no site de relacionamentos Orkut. As fotos foram postadas por um usuário com perfil anônimo. Por maioria, e seguindo o entendimento do revisor, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a referida câmara acolheu apenas em parte recurso da empresa e reduziu de R$ 108 mil para R$ 47 mil o valor da indenização por dano moral e lucros cessantes a ser paga à vítima, ora apelada.

Na apelação, a empresa teceu esclarecimentos acerca da funcionalidade e limitações técnicas/jurídicas do site Orkut, destacando que haveria formas de denúncias de abusos e que seria impossível o controle do conteúdo inserido pelos usuários. Aduziu ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, sendo, portanto, o caso de responsabilidade subjetiva. Arguiu inexistência de nexo causal entre a sua atitude e o dano ocorrido com a apelada, pois o fato teria se dado por ato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Alegou ainda inocorrência de danos morais e lucros cessantes, defendendo, ainda, que estes foram concedidos em excesso na condenação inicial.

Em seu voto, o desembargador Sebastião de Moraes Filho afirmou que a Google tem obrigação de fiscalizar o conteúdo das suas publicações e que ao não fazê-lo se torna juridicamente responsável por eventuais danos, morais ou materiais. “Temos que a apelante Google, detentor de ferramentas para exclusão das publicações, também detém a obrigação de fiscalizar e se não o faz, égide da teoria do risco (parágrafo único, artigo 927 do CC de 2002), se torna juridicamente responsável por eventuais danos, materiais ou morais, decorrentes da malversação de suas ferramentas, na medida em que não fez restrição à prática verificada, ou seja, a criação de perfis por usuários identificados ou anônimos, como se trata da questão em apreciação”, salientou o magistrado.

No entanto, o desembargador asseverou que a vítima também contribuiu para a realização do evento danoso, já que se deixou fotografar nua e em atividade sexual. “Não se pode ignorar que uma pessoa que se deixa fotografar naquelas situações, também, pela negligência em relação a sua própria imagem, contribuiu para o evento e, desta forma, patente está a figura da culpa concorrente”, salientou. Conforme o magistrado, se a apelada consentiu que as fotos digitais fossem retiradas na máquina de propriedade do seu então noivo e que essas fotos não fossem deletadas, flagrante é também a responsabilidade dela e, por conseqüência, manifesto se apresenta a concorrência de culpas.

Comprovada a existência da culpa concorrente, o desembargador revisor considerou que o grau de culpabilidade de ambos os contendores são iguais e, desta forma, optou por reduzir de R$ 60 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais. Quanto aos lucros cessantes, o revisor avaliou que o cálculo de R$ 48 mil estava incorreto, pois desconsiderou descontos, entre eles o previdenciário. Sendo assim, reduziu o valor para R$ 34 mil, que dividido entre as partes em virtude da culpa concorrente ficou R$ 17 mil. Foi assim que se chegou ao valor de R$ 47 mil. O desembargador Marcos Machado, vogal convocado, seguiu o voto do revisor.

O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, havia confirmado sentença proferida pelo Juízo da Comarca de pedra Preta, que condenou a Google ao pagamento de indenização de 60 mil por danos morais e R$ 48 mil por lucros cessantes, já que a jovem foi demitida do emprego no dia seguinte à divulgação das imagens. O magistrado firmou entendimento que não havia nos autos nenhuma prova de que a vítima pretendeu dar publicidade aos atos sexuais que realizava com o noivo e que a empresa deveria se responsabilizar pelo conteúdo pornográfico divulgado no site.

O acórdão do referido processo foi publicado no dia 27 de fevereiro.

Anteprojeto de proteção de dados pessoais deverá chegar à Câmara em breve

Posted: April 11, 2012, 8:54pm MDT by Omar Kaminski

20120411181644 20120111 017LA LCMED Anteprojeto de proteção de dados pessoais deverá chegar à Câmara em breve noticias O coordenador-geral de Supervisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo César Doneta, informou nesta quarta-feira que o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados em breve.

Formulado em 2010 pelo DPDC, o texto foi levado à consulta pública no ano passado, gerando mais de 800 contribuições. “Atualmente, o texto está em fase final de redação, para ser encaminhado ao Legislativo”, informou. “O cidadão deve ser sempre considerado titular e proprietário de seus próprios dados”, ressaltou.

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor sobre a nova política de privacidade do Google, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, e a advogada especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Santos, destacaram a lacuna na legislação brasileira em relação à proteção de dados pessoais, deixando o consumidor desprotegido.

“Além disso, o marco civil da internet (PL 2.126/11, do Executivo), com direitos e deveres de usuários e provedores, ainda não foi aprovado”, complementou Varella. Ele disse que a ausência de legislação possibilita o abuso por parte das empresas de internet, como Google e Facebook.

Para o representante do DPDC, a sociedade deve estar atenta ao problema da proteção de seus dados pessoais na Rede. “Na internet, você tem que estar atento que, ao utilizar um serviço gratuito de uma empresa, você é o produto a ser vendido”, disse Doneta.

Educação para a privacidade

Internautas que participaram virtualmente da audiência pública sugeriram a promoção da “educação do usuário para a privacidade”.

Conforme o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, o usuário precisa ser educado e esclarecido sobre a lógica de funcionamento da internet. Segundo ele, tem havido um esforço da empresa nesse sentido. Ele afirmou que a unificação das políticas de privacidade dos cerca de 60 serviços do Google é parte desse esforço. “A ideia de unificar as regras é tornar a coleta de informações pessoais mais transparente”, afirmou.

Novo debate

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que requereu a audiência pública, informou que um novo debate sobre a questão da privacidade na internet deverá ser promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor em conjunto com a Comissão Especial do Marco Civil da Internet. “Todas as empresas do setor serão convidadas”, disse.

O presidente do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Alexandre Hohagen, foi convidado para o debate desta quarta-feira, mas solicitou ao deputado Paulo Pimenta a retirada do convite. A justificativa foi de que a audiência tratava da nova política de privacidade do Google. O Facebook não é um serviço do Google.

Debatedores na Câmara criticam nova política de privacidade do Google

Posted: April 11, 2012, 8:48pm MDT by Omar Kaminski

20120411182154 20120111 018LA LCMED Debatedores na Câmara criticam nova pol�tica de privacidade do Google noticias Entidades de defesa do consumidor, deputados e internautas criticaram a nova política de privacidade da empresa Google, em vigor desde 1º de março. O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor.

A nova política unificou os termos de serviço de todos os produtos do Google, como YouTube, Gmail, Blogger e Google+. Na prática, mais de 60 políticas de privacidade de diferentes serviços foram unificadas em um só conjunto de regras.

Pela nova política, as informações coletadas em um dos sites da empresa podem ser compartilhadas pelos demais serviços. Os contatos que o usuário tem no Gmail, por exemplo, aparecem quando ele acessa o Google+ e vice-versa.

Publicidade direcionada

Na audiência, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, afirmou que, com essa política, o Google pode estar criando sistema de monitoramento constante da navegação dos consumidores, identificando o seu comportamento, preferências e atitudes na internet. “A unificação das políticas de privacidade dos mais de 60 serviços da empresa significa a possibilidade de cruzamento dos dados do consumidor”, disse.

Varella criticou o fato de a empresa fazer a chamada “publicidade direcionada” com os dados fornecidos. Para ele, o Google e outras empresas de internet pedem ao consumidor dados além dos necessários para uso dos serviços. “Os serviços poderiam ser prestados com muito menos dados fornecidos”, salientou.

Neuromarketing

Os métodos de publicidade direcionada do Google também foram criticados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS); pelo coordenador-geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo Doneta; pela advogada especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Santos; e por internautas que participaram do debate. Um internauta chamou o método de “neuromarketing”.

Para Paulo Pimenta, os usuários de internet não têm clareza sobre como as informações fornecidas por eles aos sites são utilizadas comercialmente. Já Fabíola disse que a publicidade feita a partir de “palavras captadas no e-mail do usuário” pode ser caracterizada como “transferência de informações”, o que viola a privacidade. Doneta, por sua vez, salientou que o “neuromarketing” atinge o consumidor fora da linha de consciência, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Compromisso de privacidade

O diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, destacou que os compromissos de privacidade da empresa não mudaram com a nova política de privacidade. “Não vendemos dados pessoais”, afirmou. “Não compartilhamos dados sem autorização do usuário, exceto para cumprimento de ordens judiciais”, complementou.

Além disso, Leonardi ressaltou que o compartilhamento de dados entre os serviços do Google já era permitido antes da nova política, com exceção dos serviços do YouTube e do serviço de busca. Agora o site de buscas poderá relacionar todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa. Ele esclareceu ainda que ferramentas nos produtos do Google, chamadas “gerenciadores de preferências”, permitem que o usuário controle sua privacidade. “O usuário continua a ter a escolha e o controle”, observou.

Porém, para a advogada Fabíola Santos, a alteração das configurações de privacidade não é fácil para o consumidor. Ela questionou se a empresa cumpre a determinação do Código de Defesa do Consumidor de informar claramente ao usuário sobre a “opção de não ser rastreado”.

Notificações

O Idec e o DPDC fizeram notificação ao Google após o lançamento da nova política de privacidade e já receberam resposta da empresa. Agora, as entidades analisam a resposta. Diversas organizações não governamentais de proteção do consumidor, em diferentes partes do mundo, também fizeram críticas à política da empresa.

Debatedores na Câmara criticam nova política de privacidade do Google

Posted: April 11, 2012, 8:48pm MDT by Omar Kaminski

Publicidade direcionada

Neuromarketing

Compromisso de privacidade

Notificações

Marco civil da internet pode ser votado em junho, diz relator

Posted: April 11, 2012, 7:05pm MDT by Omar Kaminski

20111107143224 bMED Marco civil da internet pode ser votado em junho, diz relator projetos de lei O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), do Executivo, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estados, e duas audiências públicas, em Brasília. A comissão reuniu-se nesta quarta-feira para definir o roteiro de trabalho.

Cerca de 70 pessoas envolvidas com o tema serão convidadas para os debates. Molon quer ouvir representantes do mercado, da sociedade, do governo e da academia. “Queremos que todos os setores estejam representados e possam dar sua opinião. Queremos de fato fazer um debate democrático e também envolver o País inteiro”, disse.

A primeira audiência pública, em Brasília, já será na próxima terça-feira (17) para discutir o direito dos usuários e a responsabilidade civil de terceiros. O evento será seguido de seis seminários, um por semana, em Porto Alegre (26/04); João Pessoa (3/5); São Paulo (10/05); Curitiba (17/05); Salvador (24/05) e Rio de Janeiro (31/05). O ciclo de debates se encerra com a última audiência pública em Brasília, em junho (5/6). As datas, segundo Molon, podem ser ajustadas.

Prioridade

O projeto é uma das prioridades do governo para este ano e traz novidades na legislação, como a neutralidade de rede, que impede a limitação do acesso a determinados conteúdos por meio da redução da velocidade de navegação.

Pelo projeto, será vedado ainda monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

Íntegra da proposta:

PL 2.126/2011

Marco civil da internet pode ser votado em junho, diz relator

Posted: April 11, 2012, 7:05pm MDT by Omar Kaminski

Prioridade

Íntegra da proposta:

PL 2.126/2011

TJSC admite que Google não tem como varrer internet em busca de vídeo-chacota

Posted: April 9, 2012, 7:04pm MDT by Omar Kaminski

O Tribunal de Justiça acolheu pedido da Google Brasil Internet Ltda., para desobrigá-la do pagamento de multa diária de R$ 1 mil pela exibição de vídeo no site YouTube. Nele, é reproduzido o teste de gravação a que foi submetido um candidato a locutor de rádio FM de Barra Velha, o qual teve performance discutível: ele gagueja ao ler o texto de apresentação, pronuncia de forma incorreta algumas palavras em inglês e profere palavrões durante o aquecimento e a leitura da pauta.

O material gerou tanta repercussão que acabou veiculado em diversos programas de rádio, fato que levou o candidato a locutor a ingressar na Justiça com uma ação de indenização por danos morais. Em liminar, foi determinado que a Google retirasse do ar toda e qualquer manifestação relacionada ao caso, sob pena de multa diária. A empresa, em agravo ao TJ, informou que já providenciou a retirada do link original, mas é impraticável garantir a total exclusão do vídeo de todo ambiente da internet.

Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Civil admitiu que a obrigação da Google se restringe a remover o vídeo do site de seu domínio. “Não há como obrigar a agravante a verificar e excluir todo e qualquer material existente na internet que faça menção ou possa estar relacionado com o autor”, reconheceu a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A ação que discute o pedido de indenização por danos morais continuará em tramitação na comarca de Barra Velha.

Referência: AI 2010.053565-2

Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral

Posted: April 9, 2012, 7:04pm MDT by Omar Kaminski

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

A recorrente contesta decisão da Justiça de Minas Gerais que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao Plenário Virtual por entender que a matéria pode atingir “inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

A condenação foi imposta pelo Juizado Especial Cível e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando assim a interposição do agravo ao STF. Na contestação e nos recursos que vem apresentando desde a condenação, a empresa Google afirma que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário, que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de serviço e assume obrigações.

Sustenta, ainda, que não desempenha qualquer controle prévio do conteúdo do site. “Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados.

No agravo ao STF, a empresa alega que a decisão do TJ-MG resulta em censura prévia, por determinar que o sítio hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, parágrafos 1º, 2º e 6º, da Constituição da República. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressão e o direito à informação e o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria “o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade”.

Para o ministro Luiz Fux, a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Referência: ARE 660861

Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça

Posted: April 4, 2012, 12:04pm MDT by Omar Kaminski

20101118174111 cMED.jp%20gMED Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça projetos de lei Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) (foto), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial (11.419/06) prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica.

De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. “Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL 3.279/2012

TJSP condena Fazenda do Estado a indenizar preso por erro no sistema da PM

Posted: April 3, 2012, 9:37pm MDT by Omar Kaminski

A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar homem que ficou preso indevidamente por três dias em razão de falha no sistema de informações da Polícia Militar.

De acordo com a petição inicial, Tiago Cleber de Souza Costa foi preso pela PM pelo fato do sistema informatizado da corporação acusar a existência de mandado de prisão em aberto, relacionado a um processo de execução de alimentos. Por esse motivo, ficou três dias preso, até que se comprovasse falha no sistema, uma vez que o processo já havia sido extinto, em decorrência de acordo entre as partes.

Por isso, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais, julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos sofridos. Sob a argumentação de que eventual falha no sistema é imprevisível e inevitável, a Fazenda apelou, visando à reforma da sentença.

O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo desembargador Francisco Bianco, relator do recurso. Para ele, “o Estado foi negligente no dever de manter atualizados os dados de extrema importância para a vida dos cidadãos, e essa conduta ilícita praticada pela Administração Pública é passível de indenização. Os critérios utilizados para a fixação da indenização foram bem ponderados pelo Órgão Jurisdicional de primeiro grau, que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando, de um lado, o sofrimento suportado pelo demandante, e, de outro, punindo a conduta ilícita praticada”.

Com base nessas considerações, negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida “por seus próprios e jurídicos fundamentos”.

Do julgamento participaram também os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Maria Laura Tavares.

Referência: AC 0162078-63.2008.8.26.0000

TJSP condena Fazenda do Estado a indenizar preso por erro no sistema da PM

Posted: April 3, 2012, 9:37pm MDT by Omar Kaminski

Com base nessas considerações, negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida “por seus próprios e jurídicos fundamentos”.

Do julgamento participaram também os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Maria Laura Tavares.

Referência: AC 0162078-63.2008.8.26.0000

Tribunais se capacitarão em auditoria de contratos de TI

Posted: April 3, 2012, 2:53pm MDT by Omar Kaminski

Profissionais da área de controle interno dos Tribunais de Justiça estarão reunidos de 9 a 13 de abril, em Brasília, para o Curso de Capacitação de Auditoria em Contratos de Tecnologia da Informação (TI). A capacitação foi organizada pela Secretaria de Controle Interno (SCI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). O curso será realizado na sala da 1ª. turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B.

A abertura do evento contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, e do ministro do TCU, Augusto Sherman. No primeiro dia do evento as palestras serão destinadas aos, diretores gerais e gestores da área de tecnologia da informação, além dos servidores das áreas de controle interno. Eles terão oportunidade de debater a importância da governança e do planejamento nas contratações de TI.

A partir de 10 de abril, participam do curso apenas os representantes da área de controle interno dos tribunais. As aulas serão ministradas por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) abordando pontos relacionados às fases da auditoria de TI; capacitação e composição das equipes de auditoria; metodologia utilizada pelo TCU em seus trabalhos e análise dos padrões nacionais e internacionais de auditoria nesta área. A programação prevê ainda a apresentação de estudos de caso.

Ao final dos trabalhos os participantes terão elaborado um planejamento com pontos que devem ser abordados em uma auditoria de TI.

Esta iniciativa faz parte do programa de capacitação para fortalecimento dos controles internos do poder judiciário, elaborado pela SCI e aprovado em 2011 pelo presidente do CNJ. “A proposta deste programa é disseminar para os tribunais de justiça conhecimentos em auditoria que os auxiliem no exercício das funções de controle interno e possibilitem a realização periódica desses trabalhos.” explicou a secretária de Controle Interno do CNJ, Sílvia Caldas Ferreira.

Capacitação

Em outubro de 2011, gestores de controle interno dos tribunais participaram, em Brasília, do primeiro curso de auditoria em folha de pagamento que contou com palestras de membros do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). Depois do treinamento, eles participaram de uma auditoria simultânea em folha de pagamento na qual puderam aplicar os conhecimentos adquiridos. Ainda neste ano, está prevista uma capacitação para auditoria em terceirização de serviços.

Tribunais se capacitarão em auditoria de contratos de TI

Posted: April 3, 2012, 2:53pm MDT by Omar Kaminski

Ao final dos trabalhos os participantes terão elaborado um planejamento com pontos que devem ser abordados em uma auditoria de TI.

Capacitação

E-mail será utilizado para agilizar comunicação entre instituições judiciais do MT

Posted: April 3, 2012, 1:46pm MDT by Omar Kaminski

O meio eletrônico será utilizado para facilitar a comunicação entre as instituições que compõem o sistema judicial com o objetivo de agilizar o translado dos presos que estão sob custódia a comparecerem em audiências. A decisão foi tomada durante a reunião de integrantes do Comitê Multi-Institucional na Comarca de Rondonópolis, onde será criado um subcomitê com representantes das instituições e entidades que compõem o Comitê.

O entendimento surgiu a partir da solicitação de representante local do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao citar como exemplo presos que precisam comparecer ao órgão para participar de audiências de ações trabalhistas em que são demandados ou demandantes. A partir de agora, o TRT vai encaminhar ofício físico e por e-mail, além de contatar via telefone o juiz corregedor do presídio para solicitar o comparecimento do detento à audiência.

Na reunião ainda ficou decidido que ficará a cargo do Ministério Público a articulação local para a criação do subcomitê. Participaram representantes das instituições do sistema judicial de Rondonópolis, Itiquira e Pedra Preta. “O encontro foi de suma importância para a integração e cooperação das entidades na busca de soluções para os problemas existentes”, destacou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal.

A desembargadora Maria Beatriz Teodoro Gomes, do Tribunal Regional do Trabalho, afirmou que com a união de todos e o esforço mútuo “é possível dar respostas aos jurisdicionados, buscando melhorias na qualidade dos serviços prestados à população”. O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, agradeceu o engajamento de todos no projeto desenvolvido pelo Comitê.

O Comitê foi criado com o objetivo de desenvolver ações estratégicas para melhorar a qualidade e ampliar a prestação de serviços à sociedade mato-grossense. E para efetivar essas ações, as dez entidades que o compõem firmaram um pacto de integração de metas, que já estão sendo trabalhadas para serem colocadas em prática.

O Comitê é formado pelas seguintes instituições e entidades: Poder Judiciário de Mato Grosso, Ministério Público de Mato Grosso, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Defensoria Pública de Mato Grosso, Procuradoria Geral de Mato Grosso, Associação Mato-grossense de Magistrados e Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.

E-mail será utilizado para agilizar comunicação entre instituições judiciais do MT

Posted: April 3, 2012, 1:46pm MDT by Omar Kaminski

Sessão extraordinária do Pleno do TJMT é transmitida ao vivo pela primeira vez

Posted: April 2, 2012, 7:30pm MDT by Omar Kaminski

A sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desta segunda-feira (2 de abril) foi transmitida ao vivo pelo Portal do Poder Judiciário Estadual (www.tjmt.jus.br). O trabalho de transmissão online em tempo real foi desenvolvido entre as Coordenadorias de Comunicação e de Tecnologia da Informação. Na oportunidade, o presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou a importância de a sociedade ter acesso facilitado às informações da Justiça Estadual.

“Esta é nossa primeira sessão transmitida ao vivo. Neste momento as pessoas que navegam pela internet podem acompanhar nossos trabalhos. Realizamos testes para que esta transmissão fosse feita com qualidade, atendendo ao princípio da ampla publicidade e conforme procedimentos semelhantes de tribunais superiores. Muito em breve transmitiremos ao vivo as sessões das Câmaras e da Turma Recursal Única“, informou o presidente.

Durante a transmissão a equipe de Tecnologia da Informação, responsável por distribuir as imagens a outros servidores, bem como no Portal do TJMT, registrou 56 acessos externos e 53 internos (TJMT e comarcas). O departamento disponibilizou força máxima dos servidores para realizar a transmissão. O número foi considerado positivo, tendo em vista que o acompanhamento das sessões geralmente é realizado pelos interessados nos processos e por profissionais da imprensa. Hoje, os quatro processos em pauta foram transmitidos integralmente.

No último dia 22 de março, a sessão ordinária judicial do Pleno do TJ foi transmitida ao vivo internamente a título de teste. Todos os preparativos convergiram na busca de se propiciar mais transparência às ações do Judiciário. As transmissões ao vivo facilitarão o trabalho dos usuários da Justiça e, também, aproximarão a sociedade da Instituição.

STF disciplinará tratamento de informações processuais

Posted: April 2, 2012, 4:35pm MDT by Omar Kaminski

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respeito a informações sigilosas que, uma vez divulgadas poderiam prejudicar investigações em andamento. A análise não foi concluída em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux, após as manifestações dos ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, contrários a quaisquer restrições de acesso às informações, exceto as decorrentes de previsões legais, como, por exemplo, quando o processo envolve direito de família e menores.

Em maio próximo, entrará em vigor a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Embora a lei aponte como primeira diretriz a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, “há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade”, esclareceu o ministro Peluso. São os casos de informações que envolvam a manutenção da segurança da sociedade e do Estado e também a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo.

Peluso esclareceu que, no que diz respeito à preservação do direito à intimidade, os Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CPP) preveem a possibilidade de decretação de segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as restrições de acesso à informação são sempre temporárias e têm por limite o prazo máximo de 25 anos, quando envolve a segurança da sociedade ou do Estado; e de 100 anos, no caso de informações pessoais cuja divulgação atente contra a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

No STF, os processos judiciais, independentemente do meio de tramitação (físico ou eletrônico), dados cadastrais e movimentação processual são, em regra, disponíveis por meio do site do Tribunal (acompanhamento processual). As restrições de acesso são determinadas a partir da classificação do processo em sistema informatizado como: público (não sujeito a qualquer restrição e acessível, portanto, a partes, advogados e ao público em geral), processo em que foi decretado segredo de justiça (acessível a partes e advogados na causa) e processo sigiloso/oculto, cujo acesso é restrito a usuários internos com perfil específico.

Processos públicos

Processos eletrônicos e peças eletrônicas de processos físicos públicos podem ser visualizados pelo site do Tribunal, por meio do Portal do Processo Eletrônico, procedimento que exige credenciamento prévio e utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil. Com isso, dados e movimentação processual podem ser visualizados pela Internet. Já as ações de controle concentrado de constitucionalidade, bem como os recursos paradigmas de Repercussão Geral e as Propostas de Súmula Vinculante, por serem de interesse coletivo, são disponibilizados para consulta irrestrita pelo site, independentemente de certificado digital.

Processos com segredo de Justiça (preservação do direito à intimidade)

Processos marcados como “segredo de justiça” contêm limitações para consulta pelo público externo. Os nomes das partes são abreviados na autuação e assim permanecem nas publicações de despachos e decisões (no cabeçalho); peças e documentos processuais são restritos às partes e advogados. A movimentação processual, todavia, permanece visível, permitindo que o processo seja pesquisado por qualquer pessoa, a partir do número. Mas somente partes e advogados acessam a íntegra do processo digital e de peças eletrônicas de processos físicos, com base em certificado digital.

Processos sigiloso/oculto (manutenção da segurança da sociedade e do Estado)

Nesses casos, a marcação como “sigiloso/oculto” determina restrição total do acesso externo às informações e restrição parcial do acesso interno a grupo de servidores com perfil específico (servidores da Secretaria Judiciária e servidores indicados por gabinetes de ministros). Despachos e decisões em processos sigilosos/ocultos não podem ser publicados. Não há previsão formal dos casos que devam ser marcados como sigilosos/ocultos pelo STF. As marcações são feitas, já a partir da autuação, em PPE (Prisão Preventiva para Extradição) e Extradições com pedido de prisão.

Outros casos criminais podem também ter status de sigiloso/oculto por determinação do ministro relator. A categoria é usada para impedir a divulgação de informações que possam comprometer o bom andamento de processos criminais. No caso de diligências, cuja divulgação possa comprometer seu cumprimento (casos em que haja mandado de prisão ou pedidos de interceptação telefônica, por exemplo), a Secretaria Judiciária pode juntar a peça somente depois que cumprida a diligência ou restringir o acesso a todo o processo.

Inquéritos

Como cabe ao relator do inquérito decidir sobre a decretação do segredo de justiça, o ministro Peluso determinou à Secretaria Judiciária que os inquéritos penais fossem primeiramente autuados somente com as iniciais dos investigados. Isso porque, se a Secretaria Judiciária já identificasse os investigados com o nome completo, ficaria frustrada eventual decretação de segredo de justiça por parte do relator. Assim, após a manifestação do relator os casos em que o segredo de justiça não é mantido têm as iniciais substituídas pelo nome completo dos investigados. Essa orientação aplica-se somente à classe processual Inquérito, e não atinge outras classes, como Habeas Corpus e Ação Penal.

Câmara instala comissão especial sobre marco civil da internet

Posted: March 28, 2012, 8:01pm MDT by Omar Kaminski

20120328183633 20120328 018GL ABMED Câmara instala comissão especial sobre marco civil da internet projetos de lei especiais A comissão especial destinada a analisar a proposta que cria o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) foi instalada nesta quarta-feira (28). Os deputados João Arruda (PMDB-PR) e Manoel Junior (PMDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e 1º vice-presidente do colegiado. Já o relator será o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O texto prevê direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. Com relação aos crimes praticados na internet, há outro projeto (PL 84/99) em tramitação na Casa há 13 anos. Essa proposta está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Segundo os parlamentares, a aprovação de um marco civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas.

Audiências

Molon afirmou que devem ser realizadas audiências públicas em Brasília e em vários estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul. Ele espera apresentar o relatório ainda no primeiro semestre deste ano. “O projeto chegou à Casa no ano passado. De lá para cá, outras discussões ganharam peso e, com isso, a proposta pode ser ampliada. Podemos avançar no que significa a proteção dos dados dos usuários, por exemplo. Isso vem enunciado no texto, mas talvez seja importante esclarecer melhor”, declarou.

Com a proposta, o governo pretende universalizar o acesso à internet. Entre os princípios estabelecidos no texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.

Também será vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

A comissão voltará a se reunir na próxima terça-feira (3), às 15 horas, para discutir o plano de trabalho e votar requerimentos.

Íntegra da proposta:

Referência: vídeo da Reunião de Instalação e Eleição

Ministro das Comunicações lança projeto-piloto das Cidades Digitais

Posted: March 28, 2012, 6:53pm MDT by Omar Kaminski

28 03 12 Cidades Digitais IMG 5311 Ministro das Comunicações lança projeto piloto das Cidades Digitais noticias O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Puppato, lançaram hoje, em Brasília, o edital para o projeto-piloto das Cidades Digitais, que vai selecionar até 80 municípios brasileiros. Segundo Bernardo, o projeto Cidades Digitais vai trazer maior eficiência à gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos municipais e os equipamentos públicos locais, melhorando o acesso da comunidade aos serviços de governo.

Além da infraestrutura de rede, as cidades selecionadas receberão aplicativos de gestão pública para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação. Os servidores públicos do município também serão capacitados no uso de softwares e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como ferramentas para a promoção da cidadania. Ainda está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação, em locais definidos pelas próprias prefeituras.

“É um modelo sustentável que possibilitará a melhoria na administração pública dos municípios. Não é só dar o financiamento [para a construção das Cidades digitais]. O projeto possibilita a avaliação dos projetos, garante seu funcionamento e o alcance de seus objetivos”, explicou o ministro Paulo Bernardo, ressaltando ainda que o programa Cidades Digitais é estruturante e de durabilidade de longo prazo. Serão investidos R$ 40 milhões na implantação do projeto-piloto, atendendo às cidades a serem selecionadas.

A secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, destacou que o projeto possibilitará o desenvolvimento local dos municípios a partir da instalação da infraestrutura de rede, dos aplicativos de gestão e os pontos de acesso livres à internet: “Os órgãos públicos das prefeituras estarão interligados e poderão melhorar os seus serviços ao cidadão, que poderá, por exemplo, marcar consultas pela internet, além do uso da rede em lugares públicos”. Disse ainda que o projeto possibilitará colaboração para a transparência pública nos municípios.

O edital de seleção dos municípios dará preferência às cidades com até 50 mil habitantes, com prioridade às regiões Norte e Nordeste e aos municípios com menor Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Outros critérios de classificação serão a distância da cidade ao backbone da Telebras ou de outras operadoras (de 50 km) e a indicação de equipe de servidores públicos permanente para o treinamento e gerenciamento do projeto. O edital atenderá, necessariamente, uma cidade por Estado e uma das ações previstas é o desenvolvimento de projetos junto a micro e pequenas empresas, tendo como objetivo o desenvolvimento local.

Resultado de articulação entre órgãos do Governo Federal, o projeto tem apoio operacional do Ministério do Planejamento, por meio de licitação na modalidade de registro de preço nacional, que vai ajudar na aquisição dos aplicativos de softwares públicos básicos. O BNDES oferecerá linhas de financiamento de kits de sistemas de gestão e softwares, bem como para ampliação das redes digitais das prefeituras.

Participaram também do lançamento do projeto o secretário-executivo do MiniCom, Cezar Alvarez; o presidente da Telebras, Caio Bonilha; o presidente em exercício do Inmetro, Oscar Acselrad; o presidente substituto da Anatel, Jarbas José Valente; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza; o diretor de Inclusão Social do BNDES, Guilherme Narciso de Lacerda; o diretor-geral da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), Nelson Simões; e o professor Marcos Suynê, representante da Universidade Federal do Paraná.

Referência: Projeto-piloto Cidades Digitais

Relator de comissão especial sobre marco civil da internet quer mais debate sobre o tema

Posted: March 28, 2012, 5:51pm MDT by Omar Kaminski

A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.

Antes de virar projeto de lei, a proposta já passou por consulta pública feita pelo Ministério da Justiça. “O projeto já chega muito amadurecido à Casa, mas podemos dar uma contribuição para melhorá-lo”, destacou o relator.

O presidente da comissão é João Arruda (PMDB-PR) e os vice-presidentes são Manuel Junior (PMDB-PB), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). A comissão tem 28 membros titulares e 28 suplentes.

Molon também defendeu a necessidade de o novo marco garantir a qualidade da conexão da internet, o sigilo das comunicações e o direito à neutralidade da rede, que proíbe o tratamento diferenciado dos dados que trafegam na internet, de acordo com os interesses dos provedores. Segundo Molon, a intenção é levar a proposta para votação em plenário ainda no primeiro semestre. “Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido.”

O projeto de lei determina ainda que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano – essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial e poderão ser usadas em investigações. O marco civil também estabelece o respeito a princípios como liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

Peticionamento eletrônico completa um ano em comarcas digitais do MS

Posted: March 28, 2012, 8:30am MDT by Omar Kaminski

th 20120327171701 Peticionamento eletrônico completa um ano em comarcas digitais do MS justica 2 0 Desde o dia 14 de março de 2011, o peticionamento nas Varas Digitais de Mato Grosso do Sul passou a ser exclusivamente eletrônico. O recurso foi criado para agilizar ainda mais a tramitação dos processos. Com isso, as petições iniciais e intermediárias são encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico deixa de ocorrer.

Em 2011, foram feitos 264.131 peticionamentos eletrônicos, sendo a maior quantidade em Campo Grande, com 175.109 e, em seguida, a Comarca de Dourados, com 48.264. Até março de 2012, um ano depois da criação do peticionamento eletrônico, 48 Juizados Especiais e 52 Varas da Justiça Comum aderiram a esta tecnologia, resultando em 70% das comarcas digitais do Estado. A expectativa é de que até o final de 2012 todo o judiciário estadual, inclusive o Tribunal de Justiça, esteja operando com processos digitais e com peticionamento exclusivamente eletrônico.

Partes e advogados que possuem processos em tramitação nas comarcas digitais devem enviar suas petições por meio do Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do Tribunal de Justiça. É imprescindível que os advogados possuam certificado digital para realizar o procedimento.

Importante ressaltar que os processos que já estavam em andamento nas comarcas antes da digitalização de cada uma delas, ainda tramitam fisicamente, no papel. Mas, no caso de ajuizamento de novos feitos, a petição, nestes casos, só pode ser encaminhada pela internet, pois os processos são agora digitais.

Condenado por violação de direito autoral é absolvido na 2ª Câmara Criminal do TJRO

Posted: March 27, 2012, 10:20am MDT by Omar Kaminski

Por maioria de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveram Diego Davi Delgado do crime de violação de direito autoral. Ele havia sido condenado à pena de três meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJRO, por meio de uma apelação. O recurso foi negado pelo relator, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, porém a desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno e o juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto julgaram de forma contrária ao relator.

Segundo consta nos autos, no dia 19 de novembro de 2011, na comarca de Rolim de Moura (RO), foi apreendido em posse de Diego Davi a quantidade de 20 CDs e 42 DVDs. De acordo com a denúncia, o acusado adquiriu e ocultou o material, sem a autorização dos produtores ou seus representantes, com objetivo de lucrar com as cópias. Pela prática tipificada no artigo 184, §2º, do Código Penal foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura.

Na apelação feita ao TJRO, a defesa pediu a absolvição, alegando ausência de prova da autoria do crime, materialidade e a atipicidade da conduta. O Ministério Público, por meio do procurador de justiça Charles José Grabner, manifestou-se pela manutenção da condenação.

Para o relator, desembargador Cássio Sbarzi, a materialidade ficou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, certidão de ocorrência policial e pelo auto de apresentação e apreensão dos produtos. “Houve dolo, pois existia vontade de violar o direito autoral com o objetivo de lucro. É importante ressaltar também que o crime em questão se consuma com a ocultação, ainda que o sujeito não obtenha proveito econômico, bastando a vontade de violar o direito autoral com intuito de lucro”.

Sbarzi Guedes disse ainda, em seu voto, que na fase policial o acusado confessou o crime ao afirmar que tentou vender os CDs e os DVDs “pirateados”, depoimento este que foi confirmado pelos policiais responsáveis pela prisão e apreensão do material.

Divergência

A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno divergiu do relator, por entender que não ficou comprovada a materialidade do delito. Segundo ela, não houve realização de perícia de constatação do material apreendido. “Trata-se de crime material que deixa vestígio, não podendo a confissão suprir a falta do laudo pericial. Admite-se, porém, suprimento do exame do corpo de delito pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecidos o que não parece ser o caso”, explicou.

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a autoridade policial determinou a realização de exame de constatação. O respectivo ofício foi encaminhado, porém a perícia não foi feita, tampouco houve nos autos justificativa para tal omissão probatória. Segundo Marialva, o artigo 525 do CPP traz em seu dispositivo que, no caso em que o crime deixar vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, por isso absolveu o réu, “devido à inexistência de provas suficientes para condenação”. O juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto acompanhou o voto da desembargadora, resultando na absolvição do acusado por dois votos a um.

Referência: ACr 0004932-66.2010.8.22.0010

STF e STJ adotam remessa automática de processos

Posted: March 26, 2012, 7:31pm MDT by Omar Kaminski

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a tecnologia Webservice, desenvolvido a partir de regras estabelecidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual aderiram, além do STF e do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Advocacia Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e também os conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) foi definido pelas equipes técnicas dos órgãos envolvidos (STF – CNJ – STJ – CJF – TST – CSJT – AGU e PGR), de acordo com as metas do termo de cooperação técnica assinado em junho de 2009, que estabeleceu os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de Justiça, e serviu de base para implantação das funcionalidades pertinentes no âmbito do sistema processual.

O padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia Webservice, prioriza a integridade, a inviolabilidade e a segurança dos dados e informações, assim como o respeito aos princípios constitucionais e legais relativos ao processo judicial. O respeito às garantias processuais e materiais dos jurisdicionados e o tratamento adequado às informações sujeitas ao sigilo legal também foram observados. A devolução automática atende a uma das etapas do cronograma de ações de implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), especialmente com o STJ.

A devolução automática de processos, especialmente de Recursos Extraordinários (RE) e Agravos (ARE), ocorre sem que haja intervenção humana. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) envia o processo ao Supremo e os sistemas interagem, num mecanismo de reconhecimento. A devolução será automática, caso o processo enviado apresente deficiência de peças. A tecnologia também é utilizada para outras classes processuais como o Recurso em Habeas Corpus (RHC), o Recurso em Mandado de Segurança (RMS) e, com menos frequência, para Recurso e Mandado de Injunção (RMI) e para Recurso em Habeas Data (RHD).

Jornal da Justiça: Shoptime, Americanas.com e Submarino suspensos

Posted: March 26, 2012, 7:25pm MDT by Omar Kaminski

A internet faz parte do dia a dia de cada cidadão, muitos utilizam essa ferramenta para fazer compras, mas às vezes, a comodidade pode gera dor de cabeça. Em Brasília, um consumidor realizou uma compra, mas a mercadoria nunca chegou.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 6m27s)

TJDFT utilizará recursos de biometria facial para identificar apenados

Posted: March 26, 2012, 1:27pm MDT by Omar Kaminski

Já está em fase final de implantação pelo TJDFT, projeto institucional estratégico que utiliza os modernos recursos da biometria para fazer o reconhecimento, de forma precisa, da imagem de pessoas. Instalado, inicialmente, na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas – Vepema, o Projeto de Controle Biométrico para Benefícios de Penas (Probio) é pioneiro no Judiciário e tem como objetivo conferir maior segurança e agilidade à identificação de apenados que precisam comparecer bimestralmente em Juízo.

Uma demonstração do projeto, com a simulação de seu uso inicial, foi realizada na tarde desta segunda-feira, 26/3, no Gabinete do Corregedor da Justiça do DF e Territórios, Desembargador Sérgio Bittencourt, autor da iniciativa. Além do Corregedor do TJDFT, estiveram presentes, o Desembargador João de Assis Mariosi, próximo Presidente do TJDFT, Juízes Assistentes da Presidência e da Corregedoria, o Juiz titular da Vepema, Secretários, Coordenadores do Projeto, servidores e membros da equipe que irão compor a Gestão 2012-2014.

Na ocasião, representantes da empresa responsável pela tecnologia de identificação – usada inclusive em aeroportos internacionais para reconhecer terroristas – capturaram a imagem de alguns dos presentes e mostraram como se dá o reconhecimento dos mesmos. Ainda que façam uso de perucas, óculos e outros disfarces, em poucos segundos a identificação é concluída, com precisão de 99,9%.

Entre os dados nos quais o sistema se baseia para fazer o reconhecimento facial, e que nos permitem diferenciar uma pessoa de outra, está a distância entre os olhos. Tal qual nossas digitais, essa informação também é exclusiva de cada pessoa, sendo, ainda, imutável – o que reduz as margens de erro na identificação a praticamente zero.

Além da rapidez na identificação das imagens, o sistema também possibilita o reconhecimento de até 12 pessoas diferentes, de forma simultânea, demonstrando tratar-se de tecnologia com ampla gama de aplicações, podendo vir a ser adotada, futuramente, para identificação na entrada dos Fóruns, Tribunais do Júri e outros acessos aos prédios do TJDFT, aumentando, com isso, a segurança de todos que neles transitam.

Probio

Projeto que integra o Plano Estratégico do TJDFT e o Plano de Ações do Biênio 2010-2012, o Probio visa modernizar os procedimentos de apresentação periódica de apenados na Vepema, por meio de tecnologias de identificação biométrica e da otimização dos processos de trabalho aplicados.

Atualmente, cerca de sete mil apenados (dentre os que cumprem penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena, penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, suspensão processual e condenados beneficiados com livramento condicional) se apresentam a cada dois meses na Vepema, consumindo uma semana inteira de trabalho da vara em expediente integral. Por esse motivo, surgiu a demanda de solucionar o problema das longas filas e transtornos operacionais vivenciados nesses períodos de apresentação.

Com o novo procedimento, espera-se eliminar as dificuldades de reconhecimento dos apenados associadas à ausência e/ou falsificação do documento de identificação e conferir maior segurança e agilidade aos procedimentos de fiscalização de benefícios de penas.

Juiz paulista nega indenização a vítima de fraude no Mercado Livre

Posted: March 24, 2012, 6:02pm MDT by Omar Kaminski

Decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí negou pedido de indenização a cliente vítima de fraude em site de compras. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (22).

De acordo com a inicial, P.M.S. ajuizou ação de indenização contra o MercadoLivre.com, alegando que se utilizou dos serviços do site para vender equipamento de filmagem, no valor de R$ 17,8 mil. Em determinado dia, recebeu email da empresa, dizendo que seu equipamento havia sido vendido e solicitando o envio do bem para o comprador. Após o envio, não recebeu o pagamento, motivo pelo qual entrou em contato com o site e descobriu que havia sido vítima de fraude, uma vez que a mensagem era falsa. Em razão disso, pediu que a empresa fosse condenada a lhe pagar o valor do bem, a título de danos materiais, além de danos morais, estimados no mesmo valor.

Para o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo a ação é improcedente, uma vez que o site não agiu com culpa, bem como não houve falha na prestação do serviço. “O requerente utilizou-se da plataforma MercadoLivre, mas parece que se esqueceu de que estelionatários existem. Ao receber um email, acreditou em seu conteúdo e, sem sequer conferir a veracidade de seu teor e a sua origem, enviou o equipamento ao suposto comprador.”

Ainda segundo o magistrado, o site disponibiliza meios para que o vendedor verifique a veracidade da negociação. “O requerido disponibiliza meios ao vendedor para confirmar se está ou não sendo vítima de fraude. O cadastrado pode consultar seu extrato do “Mercado Pago” para saber se foi feito algum depósito em sua conta. Pode, também, contatar o requerido para confirmar a venda. E o autor, ao que parece, nada disso fez, certo de que o email era verdadeiro. Por tudo isso, lamentando o fato ocorrido com o autor, não há como se reconhecer responsabilidade do requerido”, sentenciou.

Cabe recurso da decisão.

Referência: 292.01.2011.008963-1

Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho

Posted: March 23, 2012, 6:03pm MDT by Omar Kaminski

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (23/03), proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT. “A proposta foi encaminhada a todos os tribunais, recebeu inúmeros subsídios visando a aprimorá-la, muitos dos quais foram acolhidos”, lembrou o presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, autor da proposta.

A resolução estabelece que a implantação do PJe-JT ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT. O sistema compreenderá o controle da tramitação dos processos, a padronização de dados e informações, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, e o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão.

Conforme o PJe-JT for sendo instalado nas unidade judiciárias, os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão obrigatoriamente assinados de forma digital. Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, também serão feitas por meio eletrônico.

O sistema estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção. A resolução também define o formato e o tamanho máximo (em megabites) dos arquivos anexados aos processos eletrônicos. Além disso, estabelece a contagem de prazos processuais observando a disponibilização do ato de comunicação no sistema.

A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias de órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça. Para a consulta, será exigido credenciamento prévio.

A resolução define ainda as atribuições do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT e dos Comitês Regionais do PJe-JT. Prevê ainda que os Tribunais Regionais do Trabalho formem grupos de trabalho multidisciplinares responsáveis pela execução das ações de implantação do PJe-JT.

A íntegra da resolução será divulgada assim que houver publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

TJRS condena Mercado Livre por inabilitação indevida de cadastro

Posted: March 23, 2012, 1:24pm MDT by Omar Kaminski

A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou o site Mercado Livre ao pagamento de indenização por danos morais para usuária que teve seu cadastro inabilitado indevidamente. A autora da ação intermediava vendas através do site e teve prejuízos financeiros com o cancelamento repentino de seu cadastro.

Em 1º Grau o pedido foi considerado improcedente. No TJRS, a autora ganhou indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil e o direito à reabilitação de seu cadastro.

Caso

A autora da ação narrou que era cadastrada junto ao site Mercado Livre desde novembro de 2008. Em março de 2010, por e-mail, foi comunicada da inabilitação de seu cadastro, cuja denominação era AZSHOP.

Segundo o comunicado, enviado pela empresa, a autora já havia sido desabilitada anteriormente, por não cumprir com as políticas estabelecidas nos Termos e Condições do Mercado Livre. Em contato com a empresa, foi informada de que o departamento de Prevenção e Segurança da demandada havia detectado coincidências cadastrais entre seus dados e os de outro cadastro inabilitado por não agir de acordo com os termos estabelecidos.

No entanto, a autora ressalta que durante o período em que manteve o cadastro, destacou-se no meio de vendas, sendo convidada a se tornar o que o site denomina de melhor vendedor, procedimento que exige o fornecimento de uma série de dados para fins cadastrais.

Na Justiça, ingressou com pedido de reabilitação de seu cadastro, o encaminhamento de e-mails pelo site Mercado Livre aos seus usuários, retratando-se do que foi dito a respeito da demandante, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 90 mil, por dia de inabilitação de seu cadastro.

Julgamentos

O processo foi julgado na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria. O Juiz de Direito Paulo Afonso Robalos Caetano considerou o pedido da autora improcedente. A autora recorreu da decisão.

No TJRS, a Desembargadora relatora do recurso na 17ª Câmara Cível, Liége Puricelli Pires, concedeu indenização por danos morais e o direito de habilitação do cadastro da autora pelo site Mercado Livre.

Segundo a magistrada, antes da inabilitação efetuada pelo réu, era excelente a reputação da autora por meio do usuário AZSHOP.

Além do cancelamento do cadastro, o site enviou e-mails a todos os usuários que estavam com negócios em trâmite com a autora, no sentido de que não avançassem nas negociações com a AZSHOP, tendo em vista que suas atividades estavam sendo investigadas. No total, cerca de 133 clientes receberam as mensagens.

O ato do site não apenas extirpou o comércio da autora, como também foi capaz de lhe manchar a imagem de forma bruta perante os outros usuários, principalmente os compradores, afirmou a Desembargadora.

O site Mercado Livre foi condenado à reabilitação do cadastro da autora da ação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Renato Alves da Silva e Elaine Harzheim Macedo, que acompanharam o voto da Desembargadora relatora.

O processo transitou em julgado em 24/2.

Referência: AC 70041956384

TSE avalia positivamente testes de segurança na urna eletrônica

Posted: March 22, 2012, 11:46pm MDT by Omar Kaminski

TSE avalia positivamente testes de segurança na urna eletrônica noticias Terminou nesta quinta-feira (23) a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Feitos estrategicamente antes da eleição, o testes de segurança são uma espécie de teste final para comprovar que os requisitos de segurança que estão instalados na urna eletrônica são seguros o suficiente para funcionarem na eleição. O resultado dos testes é sempre positivo para o Tribunal”, afirma o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Giuseppe Janino.

Durante três dias, 24 investigadores distribuídos por nove grupos estiveram na sede do Tribunal, em Brasília-DF, para apresentarem e executarem planos de “ataque” aos componentes externos e internos da urna eletrônica, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento do software e/ou do hardware do sistema. Participaram desta edição profissionais independentes, acadêmicos e pesquisadores ligados a universidades, órgãos públicos e instituições técnico-científicas.

Como resultado dos 20 planos executados e das sugestões apresentadas pelos participantes, o TSE já implementou uma melhoria no que se refere ao Registro Digital do Voto (RDV), arquivo criado a partir de procedimentos matemáticos (algoritmos) e onde ficam armazenados, de forma embaralhada e aleatória, os votos do eleitor. Essa espécie de tabela foi criada para permitir a auditoria da votação e, inclusive, a recontagem dos votos por parte dos partidos políticos e demais interessados.

Os integrantes do Grupo 1, formado por servidores da Universidade de Brasília (UnB), conseguiram refazer o sequenciamento dos votos apresentados pelo RDV, sem, contudo, quebrar o sigilo do voto. “Nós aprendemos muito com as contribuições dos grupos e já implementamos, imediatamente, um reforço nesse algoritmo, isto é, aumentamos a sua complexidade. Digamos que essa contribuição surtiu efeitos imediatos e nós teremos, certamente, para a eleição de 2012, um algoritmo mais fortalecido”, ressalta Janino.

Os resultados e as conclusões serão apresentados em audiência pública no dia 29 de março, às 10h, também na sede do TSE. Os investigadores que efetivamente tiverem participado do evento receberão certificados de participação, que serão entregues pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

O evento tem o apoio do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da Universidade de Brasília (UnB). A primeira edição dos testes públicos de segurança foi realizada em 2009.

Avaliação

Na opinião de Antonio Montes Filho, membro da Comissão Avaliadora dos testes, a segunda edição do evento “foi melhor que a primeira”. “Na primeira edição, apesar da excelente contribuição de vários órgãos da administração pública que se prontificaram em participar dos testes, não houve a possibilidade de eles se prepararem, não houve a fase de preparação. Eles não tiveram acesso ao código-fonte, impedindo que fossem elaborados testes mais complexos”, lembra o pesquisador do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI/MCT).

Segundo Montes Filho, desta vez os testes foram mais amplos, já que os participantes puderam conhecer o funcionamento do sistema e sua complexidade, permitindo, dessa forma, que os investigadores se preparassem melhor para o evento. Como consequência, as equipes demonstraram muito “entusiasmo e aplicação”. “É mérito do TSE possibilitar esse acesso à urna eletrônica. Isso está alinhado com a filosofia de transparência do TSE e espero que o Tribunal continue nesse caminho”, complementa.

Para o diretor da Faculdade de Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Jamil Salem Barbar, que também integra a Comissão Avaliadora, os testes mostram a transparência do TSE, ao disponibilizar aos interessados acesso ao sistema eletrônico de votação, receber as contribuições das equipes e implementar as melhorias necessárias. “Isso é para aperfeiçoar ainda mais o nosso sistema de votação aqui no Brasil”, destaca.

O estudante do curso de Ciência da Computação da Universidade do Ceará (UECE) Luiz Gonzaga Mota Barbosa participou do evento, integrando o Grupo 9. A equipe teve como foco relacionar o registro do voto a um eleitor, tentando quebrar o sigilo do voto. Ele avalia os testes como importantes para a sociedade como um todo. “Sem dúvida, esse evento é bom para todos: tanto para o TSE, como Tribunal, quanto para a universidade e para o eleitor”, frisa.

Na opinião do estudante, antes dos primeiros testes públicos, ocorridos em 2009, o sistema eletrônico de votação brasileiro era “muito obscuro” para os cidadãos. “E havia aquele receio de que, ‘se eles escondem demais, é porque tem alguma coisa mal feita’. Com esses testes, o TSE passa a abrir mais o sistema e começamos a ver que a coisa é um tanto diferente, que o sistema é bem complexo”, conclui.

Referência: hotsite do evento

Defesa do Consumidor da Câmara aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico

Posted: March 22, 2012, 2:27pm MDT by Omar Kaminski

20110407164013 eMED Defesa do Consumidor da Câmara aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico projetos de lei A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (21) proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A divulgação deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A medida está prevista no Projeto de Lei 2096/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).

O relator do projeto, deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) (foto), acredita que a medida vá garantir transparência no comércio eletrônico. “Atualmente, vários sites eletrônicos vendem seus produtos ou serviços sem colocar os preços visíveis ou acessíveis aos cidadãos, criando assim uma forma de constrangimento, uma vez que os consumidores são obrigados a entrar em contato com tais empresas e ficam à mercê dos operadores de negociação”, afirmou.

A proposta acrescenta a nova regra à Lei 10.962/04, que trata das formas de afixação de preços em produtos e serviços aos consumidores. A lei hoje não estabelece nenhuma norma para o comércio eletrônico.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL 2.096/2011

Polícia Federal prende responsáveis pelo blog “Silvio Koerich”

Posted: March 22, 2012, 12:59pm MDT by Omar Kaminski

A Polícia Federal em Curitiba deflagrou hoje, 22 de março, a “Operação Intolerância” que identificou os responsáveis pelas postagens criminosas encontradas no site silviokoerich.org. Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra E.E.R. e M.V.S.M., moradores de Curitiba e Brasília, respectivamente.

As investigações iniciaram-se a partir de inúmeras denúncias relacionadas ao conteúdo discriminatório do referido site. Até o dia 14 de março deste ano foram registrados 69.729 denúncias a respeito do conteúdo criminoso do site investigado. As mensagens faziam apologia à violência, sobretudo contra mulheres, negros, homossexuais, nordestinos e judeus, além da incitação do abuso sexual de menores. Os criminosos também apoiaram o massacre de crianças praticado por um atirador em uma escola na cidade do Rio de Janeiro em 2011.

O nome “Sílvio Koerich” foi apropriado indevidamente por E.E.R. em represália a uma terceira pessoa que rejeitou as declarações preconceituosas, homofóbicas e intolerantes postadas em um fórum de debates feminista.

Além dos mandados de prisão preventiva, a Justiça Federal autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências e locais de trabalho dos criminosos.

Os presos responderão pelos crimes de incitação/indução à discriminação ou preconceito de raça, por meio de recursos de comunicação social (Lei 7716/89); incitação à prática de crime (art. 286 do Código Penal) e publicação de fotografia com cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8069/90-ECA).

O nome Intolerância, mais do que indicar a atuação criminosa dos presos, significa a intolerância da sociedade brasileira para com tais condutas, sempre pronta e vigorosamente reprimidas pela PF.

Haverá entrevista coletiva para a imprensa no “Auditório APF Edson Matsunaga”, na sede da PF em Curitiba (Rua Profa. Sandália Monzon nº 210, bairro Santa Cândida, CEP 82640-040), às 10h00, quando serão entregues DVD’s com cópia de parte do material encontrado durante as investigações e que levaram ao decreto judicial de prisão preventiva para a manutenção da ordem pública.

TSE multa servidora que utilizou e-mail institucional em propaganda para Dilma em 2010

Posted: March 21, 2012, 10:42pm MDT by Omar Kaminski

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quarta-feira (21), multar em R$ 5 mil a servidora pública Ceci Maria Rodrigues Gerlach, que utilizou e-mail institucional para fazer propaganda em favor de Dilma Rousseff durante a campanha das Eleições 2010.

De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, Ceci Gerlach, enquanto funcionária da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Lajeado –RS, “utilizou instrumentos do Estado para enviar 71 correspondências eletrônicas com o objetivo de fazer propaganda da então candidata Dilma Rousseff”.

Por entender que a ação foi irregular, a ministra votou no sentido de aplicar a multa fixada no mínimo legal previsto na Lei 9.504/97 (artigo 73, § 4º).

O Ministério Público Eleitoral (MPE), autor do recurso, também pediu multa à Dilma Rousseff, que teria se beneficiado da propaganda, e à coligação “Para o Brasil seguir Mudando”, que apoiou a candidata.

No entanto, a ministra Nancy observou que Dilma não poderia ser “sancionada” nesta ação, pois desconhecia o fato, bem como sua coligação não poderia ser multada.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Referência: Rp 425109

PPS questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre redes sociais

Posted: March 20, 2012, 5:03pm MDT by Omar Kaminski

O Partido Popular Socialista (PPS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4741), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Com o ajuizamento da ADI, o partido disse que pretende afastar qualquer compreensão que venha a impedir a livre manifestação de pensamento e de opinião através de redes sociais, inclusive do Twitter, antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais.

São questionados pelo PPS o caput do artigo 36, que determina a data a partir da qual a propaganda eleitoral é permitida (6 de julho), bem como o artigo 57-B, que em seu inciso IV estabelece que a propaganda eleitoral na internet pode ser realizada através de redes sociais, inclusive por iniciativa de qualquer pessoa natural. O partido discute o alcance desses dispositivos em face do que dispõe a Constituição Federal sobre a livre manifestação de pensamento, assegurada pelo artigo 5º, inciso IV, e pelo caput do artigo 220.

Na ação, o partido lembrou recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao julgar o Recurso na Representação 182.524, adotou o entendimento de que o direito à manifestação de pensamento, quando envolver opiniões sobre pré-candidaturas, só pode ser exercido por meio da rede social Twitter após o dia 5 de julho dos anos eleitorais. Para o partido, “trata-se de decisão que, a toda evidência, conspurca o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, chegando-se ao ponto de criar uma distinção entre ‘cidadãos não envolvidos no pleito eleitoral’ e ‘candidatos’, como se fosse possível, juridicamente, cogitar-se de candidaturas antes do processo de escolha (convenções) e registro dos candidatos”.

“Ora, manifestar uma simples opinião ou até mesmo preferência por um determinado pré-candidato – até porque candidato só existe após a formalização do pedido de registro de candidatura – não pode ser confundido, nem mesmo de longe, com propaganda eleitoral antecipada, sob pena de manietar-se um dos mais fundamentais direitos do cidadão em um estado democrático de direito: a liberdade de dizer o que pensa”, sustenta o PPS. Segundo a legenda, é atentatória ao princípio da liberdade de expressão a interpretação de que é ilícita a manifestação, por meio do Twitter, de opinião, comentário ou avaliação sobre pré-candidatos, ainda que se trate de uma mensagem favorável.

Pedidos

O PPS argumenta que estão presentes no caso os pressupostos para a concessão da liminar – fumaça do bom direito e perigo na demora. Pede, liminarmente, para que seja atribuída interpretação conforme a Constituição aos artigos 36, caput, e 57-B, inciso IV, da Lei 9.504/97 no sentido de que o direito à manifestação de pensamento, quando envolver preferências, ideias e opiniões sobre pré-candidaturas, possa ser exercido por meio das redes sociais, inclusive o Twitter, até mesmo antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais.

Ao final, o partido solicita a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 36, caput, e 57-B, inciso IV, da Lei 9.504/97, a fim de que seja dada intepretação conforme a Constituição aos dispositivos mencionados, afastando-se qualquer intelecção que venha a impedir a livre manifestação de pensamento e de opinião.

Referência: ADI 4741

PJe-JT é inaugurado em segunda instância no TRT-SC

Posted: March 19, 2012, 8:15pm MDT by Omar Kaminski

PJe JT é inaugurado em segunda instância no TRT SC justica 2 0 O recurso de uma empresa do setor alimentício da região de Navegantes, litoral de Santa Catarina, contra decisão que deferiu o pagamento de horas extras a uma merendeira, será o primeiro, em toda a Justiça do Trabalho, a tramitar pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT) na segunda instância.

A solenidade de lançamento aconteceu na tarde de segunda-feira (19), na sala de sessões do TRT-SC, e contou com a presença do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen. A distribuição automática do recurso foi para o gabinete do desembargador Gilmar Cavalieri, da 3ª Câmara do Tribunal.

Em seu discurso, o ministro Dalazen exaltou o PJe, utilizando adjetivos como novo, moderno, uno, nacional e definitivo. Também destacou uma série de vantagens do sistema, como a facilidade de uso, a tramitação imediata dos autos eletrônicos entre os gabinetes que compõem a câmara de julgamento e a possibilidade de todos os desembargadores da colegiado poderem, simultaneamente, acessar o voto do relator.

Outra característica do PJe que empolgou o ministro é a possibilidade de se votar antecipadamente, inclusive com a elaboração de votos divergentes ou convergentes. “Essa rotina de votação facilita o andamento da sessão e reduz o tempo de sua duração, por intermédio dos julgamento em bloco dos processos cujos votos não tenham sido modificados durante a sessão”, registrou Dalazen. A assinatura dos acórdãos em lote, imediatamente após o fim da sessão, também foi outra funcionalidade destacada pelo ministro.

O presidente do TST ressaltou também o impacto positivo do PJe no meio ambiente. “A eliminação de toneladas de papel por dia, antes gastas na impressão de sentenças, petições iniciais, despachos, acórdãos e folhas de cálculos, preservará uma infinidade de árvores e evitará o gasto incalculável de energia com a produção desse material”, avaliou.

Aperfeiçoamento do sistema

A presidente do TRT catarinense, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, disse que a instalação disseminada do PJe está permitindo à Justiça do Trabalho implementar “ações certeiras, palpáveis e capilarizáveis” em tecnologia da informação.

Ela também destacou a responsabilidade que o TRT-SC terá no aperfeiçoamento do sistema. “Deveremos manter uma interação permanente com os usuários do sistema, com especial ênfase aos advogados e ao Ministério Público do Trabalho, e observar tudo o que possa ser aperfeiçoado”, disse a desembargadora

A procuradora do trabalho Sílvia Maria Zimmermann também discursou durante a solenidade. Disse que o PJe coloca os operadores do Direito “diante do novo”, com a necessidade de constante atualização não apenas nas normas jurídicas, mas também das novas tecnologias. E destacou que o PJe será uma resposta mais célere a algumas “chagas sociais” enfrentadas constantemente pelo Ministério Público do Trabalho, como o trabalho infantil, o trabalho degradante e o trabalho em condições análogas à escravidão.

Para o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, o PJe reforça a imagem da Justiça do Trabalho como uma instituição pró-ativa, corajosa e dinâmica. “Essa novidade deixa para trás um tempo em que a informática era apenas uma ferramenta de apoio”, ressaltou. E propôs que as novas tecnologias sirvam de base para um pacto entre os operadores do Direito – juízes, servidores da Justiça, advogados e procuradores públicos -, “com o objetivo de construir uma sociedade melhor e mais consciente de sua força”.

Grandes demandadas serão intimadas por e-mail nos Juizados Especiais do MT

Posted: March 16, 2012, 9:50pm MDT by Omar Kaminski

As instituições e empresas públicas e as privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do Provimento nº 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e tem como objetivo proporcionar estrutura tecnológica adequada para o processamento dos procedimentos e atos processuais e dar mais celeridade à prestação do serviço jurisdicional para a população.

As empresas terão 30 dias para regularizar os cadastros junto ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje) por meio do e-mail daje@tj.mt.gov.br. O prazo está sendo contado desde a data da publicação do provimento, no dia 13 de março de 2012, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). No cadastro, a empresa deverá informar a razão social, o CNPJ e o e-mail no qual será encaminhada a citação ou a intimação, que também será enviada aos advogados habilitados no processo.

Ainda conforme consta no provimento, no momento da distribuição do processo inicial, além das empresas, a parte que possuir endereço eletrônico também deverá se cadastrar para receber via e-mail as comunicações dos atos processuais.

“Além da ampla divulgação no DJE e no hot site da Corregedoria (na área biblioteca digital/provimentos, o Departamento de Apoio aos Juizados Especiais também está encaminhando e-mails às empresas como forma de reforçar o conhecimento do documento e o prazo para a regularização dos cadastros”, afirma a diretora do Daje, Thais Ferreira.

Os Juizados Especiais também poderão solicitar e-mails mesmo de empresas com demandas judiciais que não estão na lista das maiores reclamadas.

O provimento foi expedido com base na Recomendação nº 1 de dezembro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, no artigo 19º da Lei 9.099/95 e nos artigos 154º e 221º do Código de Processo Civil.

Referência: relação de empresas (Anexos I e II do Provimento)

INPI abre consulta pública sobre exame de patente que inclui programa de computador

Posted: March 16, 2012, 12:49pm MDT by Omar Kaminski

Em busca de maior uniformidade e previsibilidade nos exames, o INPI realizará a primeira consulta pública sobre patentes. O primeiro tema será: procedimentos para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador.

A partir da publicação da consulta pública no Diário Oficial da União, no dia 16 de março, os interessados têm um prazo de 60 dias para enviar as sugestões para o e-mail saesp@inpi.gov.br, por fax (0xx21) 3037-3638 ou ainda diretamente a uma das Recepções do INPI, por meio de formulário próprio (em doc). Para usar o formulário no formato odt, salve o arquivo disponível neste link.

Para acessar os procedimentos de exame, clique aqui.

Todo o conteúdo foi preparado e revisado pelos técnico da Diretoria de Patentes. Com as sugestões, o objetivo é harmonizar os procedimentos de exame técnico de pedidos de patente relativos às invenções implementadas por programa de computador e divulgá-los amplamente para a sociedade.

A diretriz para o exame de pedidos de patentes envolvendo invenções implementadas por programa de computador é um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015, gerenciado pela pesquisadora Telma Lucia Alcantara da Costa Silva, da Diretoria de Patentes.

Numa segunda etapa, a meta é obter certificação de qualidade para os procedimentos do INPI, em parceria com a Coordenação-Geral de Qualidade da Autarquia.

TSE decide que candidatos só podem utilizar Twitter a partir de 6 de julho

Posted: March 15, 2012, 10:53pm MDT by Omar Kaminski

É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4×3) do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE destacou que “os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes”, afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

O entendimento alcançado pela Corte por quatro votos a três, negando o recurso apresentado por Indio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, José Serra, antes de 6 de julho, Indio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de José Serra no dia 4 de julho de 2010.

Em seu voto-vista lido nesta noite em plenário, o ministro Gilson Dipp se associou à divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e seguida pelo ministro Dias Toffoli e votou pelo provimento do recurso do ex-vice de Serra. Segundo o ministro Gilson Dipp, o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastraram para isso”, afirmou Gilson Dipp em seu voto.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção.

Referência: REC na Rp 182524

Primeira audiência do PJe-JT no Ceará já tem data marcada

Posted: January 17, 2012, 8:52am MST by Omar Kaminski

Já tem data marcada a audiência para a primeira reclamação trabalhista protocolada por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT) na Vara do Trabalho de Caucaia. No dia 6 de fevereiro, às 8h30, um trabalhador e uma agroindústria localizada no município de Paraipaba vão buscar solução para conflito envolvendo a rescisão de um contrato de trabalho, pagamento de verbas indenizatórias e aviso-prévio.

A data e a hora da audiência foram definidas automaticamente, logo após o envio da primeira petição do PJe/JT no Ceará. O documento foi protocolado pelo advogado José Lucio de Sousa durante a cerimônia de instalação do novo sistema realizada na tarde de segunda-feira (16/1). Ele é um dos advogados que atuam na unidade judiciária e possui um escritório próximo à unidade judiciária de Caucaia.

Com o PJe/JT, ações como a definição de data de audiência inicial, comunicações processuais, numeração, juntadas e certificações serão feitas automaticamente ou se tornarão desnecessárias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, estas ações e outras semelhantes necessárias ao processo em papel consomem cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos.

Parceria: Durante a cerimônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, destacou o diálogo constante entre Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) e a OAB/CE para capacitar advogados para utilizarem o novo sistema. “O PJe/JT irá contribuir para dar a celeridade às decisões. Irá fazer com que o jurisdicionado receba em tempo hábil aquilo que lhe foi retirado”, afirmou Monteiro.

Desde o início do processo de instalação do PJe/JT em Caucaia, o TRT/CE e a OAB/CE têm trabalhado em parceria na capacitação dos profissionais de Direito. A equipe de tecnologia da informação do Tribunal ofereceu aos advogados cearenses minicursos, palestras e treinamentos sobre o funcionamento do sistema e também sobre temas relacionados à utilização do PJe/JT, como, por exemplo, informática básica.

Primeira audiência do PJe-JT no Ceará já tem data marcada

Posted: January 17, 2012, 8:52am MST by Omar Kaminski

Vara Criminal do RJ ouve traficante Nem por videoconferência

Posted: January 16, 2012, 7:58pm MST by Omar Kaminski

A audiência de instrução de julgamento (AIJ) do processo que Antonio Francisco Bonfim, o Nem, da Rocinha, responde junto ao juízo da 38ª Vara Criminal do Rio demorou mais de cinco horas para começar, nesta segunda-feira, dia 16, em função de problemas técnicos no sistema de videoconferência do presídio de Campo Grande, onde o acusado está preso. A participação de Nem no ato durou cerca de oito minutos. Ele apenas negou sua participação nos fatos narrados na denúncia e declarou preferir se manter em silêncio. “Já respondo por eles em outros 11 processos”, afirmou.

A juíza marcou para o dia 6 de fevereiro, às 13h, a continuação da AIJ, atendendo ao apelo da defesa de Nem para substituição de três testemunhas de defesa.

Antes de Nem, foi ouvido outro acusado, Elênio dos Santos, que também preferiu ficar em silêncio. Seis testemunhas prestaram depoimento nesta tarde: três de acusação – Bárbara Lomba Bueno, Reinaldo Render Leal e Alexandre Estelita dos Santos; uma do juízo, Mônica Alves Dias; e duas da defesa de Elênio, Maria Helena Esteves e Gilberto Koury. As três primeiras testemunhas praticamente ratificaram os termos das declarações já prestadas no processo original, em que constam os outros 34 réus acusados de tráfico e associação para o tráfico na favela da Rocinha.

Outro contratempo atrasou a audiência: o defensor público que atua no presídio federal de Campo Grande pensou que a audiência tivesse sido adiada em função do problema técnico e foi embora. A juíza Nearis Arce solicitou seu retorno, que demorou mais de uma hora.

Vara Criminal do RJ ouve traficante Nem por videoconferência

Posted: January 16, 2012, 7:58pm MST by Omar Kaminski

A juíza marcou para o dia 6 de fevereiro, às 13h, a continuação da AIJ, atendendo ao apelo da defesa de Nem para substituição de três testemunhas de defesa.

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho é instalado em Caucaia-CE

Posted: January 16, 2012, 6:48pm MST by Omar Kaminski

A solenidade de instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em Caucaia-CE, nesta segunda-feira (16.01), foi marcada por discursos que enfatizaram o pioneirismo da Justiça do Trabalho, propiciado pela união de esforços entre tribunais, advocacia e demais operadores do Direito.

“Na cidade portuária de Navegantes, em Santa Catarina, em 5 de dezembro de 2011, lançamos ao mar, em linguagem figurada, um portentoso navio. O novo e uno sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pela e para a Justiça do Trabalho, que superará em breve os autos físicos. Aqui e agora, pouco mais de um mês depois, essa grande embarcação, vem singrar estes mares tranqüilos do Nordeste brasileiro, proporcionados pelos ventos alísios, dando continuidade à longa viagem iniciada no sul”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.

O ministro acrescentou que o desenvolvimento do sistema só foi possível com o apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho, que cederam servidores para o projeto. “O estaleiro em que se construiu essa obra reúne dezenas de servidores e juízes de vários tribunais regionais. A ponto de parecer uma babel de sotaques e expressões próprias de cada canto deste país continental. Pelas diferentes expressões peculiares, hábitos diversos, mas todos unidos no mesmo discurso, que tem por fim dar à Justiça do Trabalho uma ferramenta útil e que corresponda à sua tradição de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”.

Sistema moderno

O PJe-JT foi construído na linguagem Java e sobre uma plataforma operacional segura. Uma das virtudes destacadas pelo ministro foi a interoperabilidade, que permite a troca de operações entre os órgãos da Justiça do Trabalho e com os demais órgãos da administração pública. “É a integração que este sistema vai possibilitar e que os outros não possibilitam”, frisou.

Como há um alto grau de automação, o “tempo morto” na tramitação dos processos deverá ser eliminado. Além disso, haverá uma padronização de procedimentos na área fim, mediante critérios únicos para toda a Justiça do Trabalho, “o que em última análise gera transparência, celeridade e racionalização de recursos”.

Resistências

O presidente do TST e do CSJT alertou os presentes sobre a necessidade de diminuir eventuais resistências ao sistema. “Será preciso convencimento de que a ferramenta nova auxiliará, facilitará o trabalho antigo e conhecido, abrandará os ofícios, abreviará os tempos, economizará energias. Em síntese, melhorará a realidade de todos e de cada um”, afirmou.

As mudanças, segundo o ministro, causarão uma revolução cultural, que exigirá uma nova postura e planejamento estratégico, desde os espaços físicos que se destinam ordinariamente para as Varas do Trabalho, passando pela adequação tecnológica mínima das unidades até chegar ao treinamento e readequação dos servidores para as novas tarefas do Processo Eletrônico.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargador Cláudio Soares Pires, reforçou que a assimilação do sistema por todos os usuários contribuirá para a cidadania. “O que hoje assistimos é para sempre e, como tal, urge a todos os operadores do Direito compreensão quanto à presença do computador em nossos lares e escritórios com sua dedicação mais nobre: a de servir à Justiça do Trabalho”, afirmou o magistrado.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, também reforçou que o engajamento de todos é fundamental para o crescimento do sistema. “A advocacia tem se preparado. Nós temos incentivado, a todo momento, a utilização do PJe. E que hoje, sendo a segunda Vara do Brasil a inaugurar o processo eletrônico, possamos expandir com esse mesmo princípio de participação e de cooperação entre as classes de construtores e operadores de Direito”, finalizou.

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho é instalado em Caucaia-CE

Posted: January 16, 2012, 6:48pm MST by Omar Kaminski

Sistema moderno

Resistências

TJSP concede indenização a PM caluniado em site

Posted: January 16, 2012, 5:42pm MST by Omar Kaminski

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a policial militar que teve publicado em um site alegações caluniosas e infundadas contra ele, sem verificação da idoneidade da informação.

O autor pediu indenização por danos morais em decorrência de constrangimento por supostas agressões físicas e ameaças de morte a sua companheira, publicadas no site de uma empresa jornalística da cidade de Araraquara. O cabo da Polícia Militar de São Paulo salientou tratar-se de denúncia infundada, desprovida de qualquer base sólida, feita por terceira pessoa. Contra ele foi aberto procedimento administrativo na corporação e posteriormente arquivado.

A decisão de 1ª instância julgou a ação improcedente. O autor recorreu da sentença pedindo a condenação da empresa jornalística ao pagamento de 100 salários mínimos a título de danos morais.

O relator do processo, desembargador Mendes Pereira, entendeu que como as acusações foram propagadas por terceira pessoa, não resta dúvida sobre a responsabilidade jurídica da apelada sobre escolha e veracidade das informações que divulga.

Ainda de acordo com o magistrado, “ao divulgar no site o teor de uma suposta conduta criminosa, sem sequer averiguar a idoneidade da fonte informadora, ou ainda, o grau de veracidade do que publicou, colocou em dúvida o caráter e o decoro de um policial militar, pessoa que se ocupa em garantir a segurança e a tranquilidade da sociedade, sem medir as diversas consequências que de tal conduta poderiam advir. Daí porque, evidente o dever de indenizar. Na espécie, tem-se que, sopesados os critérios acima mencionados, reduzir o valor indenizatório de 100 para o valor correspondente a 50 salários mínimos é o que melhor se ajusta as peculiaridades do caso”, concluiu.

Os desembargadores Luiz Antonio Costa e Pedro Baccarat também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando parcial provimento ao recurso.

Referência: 9000285-40.2011.8.26.0037

Telejudiciário do TJMA realizou mais de 40 mil atendimentos

Posted: January 16, 2012, 11:13am MST by Omar Kaminski

gra20120116 telejudiciario Telejudiciário do TJMA realizou mais de 40 mil atendimentos justica 2 0 O Telejudiciário do (TJMA) recebeu mais de 40 mil consultas em 2011. No total, foram 40.406 atendimentos realizados naquele ano. A expectativa é de que a busca por informações aumente ainda mais em 2012, com as melhorias na estrutura física do setor e com a implantação do sistema ATTENDE, que, além da celeridade no atendimento aos usuários, possibilita e a instalação de pontos de atendimentos em locais estratégicos.

Desenvolvido pela Diretoria de Informática do TJMA, o novo sistema – que pode ser acessado em qualquer lugar e de qualquer computador – permite a geração de relatórios, a apresentação de dados estatísticos de atendimento, cadastramento e acesso às informações com mais segurança.

Com a nova ferramenta, as informações referentes a denúncias, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços forenses podem ser encaminhadas automaticamente à Ouvidoria do TJMA, por meio do sistema unificado Ouvidoria/Telejudiciário, garantindo mais agilidade no gerenciamento do fluxo das demandas apresentadas, desde a abertura até a sua resolução ou arquivamento.

O chefe da Divisão do Telejudiciário, Fábio Martins, ressaltou que todo o investimento feito para a modernização do setor contribuiu para o aumento da demanda. “Continuaremos nos empenhando para melhorar a qualidade do nosso atendimento. Haveremos de conquistar a excelência na prestação de serviços oferecidos à sociedade, magistrados e servidores”, ressaltou.

Produtividade

De acordo com dados do relatório de produtividade do setor, foram registradas, em 2011, 6.383 consultas jurídicas, referentes a processos de 1º e 2º graus, Juizados Especiais, Turmas Recursais, orientações sobre ações cíveis e criminais, plantão forense, entre outros. A procura pela localização de servidores, juízes, advogados, procuradores e promotores aumentou em 53,72% em relação ao ano de 2010. Entre janeiro e dezembro de 2011, o relatório registrou 4.890 consultas.

Funcionamento

O Telejudicário – que atende gratuitamente pelo número 0800 707 1581 e pelo e-mail telejudiciario@tjma.jus.br – oferece 35 tipos de serviços, incluindo informações de órgãos ou membros da Justiça Estadual, consultas sobre o andamento de processos judiciais, concursos, plantão judiciário e forense, julgamentos, denúncias, reclamações, sugestões e outros assuntos de interesse do cidadão. Está autorizado ainda a receber denúncias sobre a conduta de servidores, juízes, serventuários (cartórios) e serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

Posted: January 15, 2012, 11:28am MST by Omar Kaminski

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal. Graças à implantação de um sistema eletrônico eficaz, o antigo modelo, no qual a penhora era feita via ofício em papel, ficou para trás. Isso não impediu, contudo, questionamentos quanto à sua aplicação. Muitas delas foram resolvidas pelo Judiciário ao longo de 2011.

Em março do ano passado, o STJ decidiu que o valor depositado em conta conjunta pode ser penhorado em garantia de execução, ainda que somente um dos correntistas fosse o responsável pelo pagamento da dívida. Os ministros da Segunda Turma entenderam que se o valor pertence somente a um dos correntistas, não deve estar nesse tipo de conta, pois nela o dinheiro perde o caráter de exclusividade.

Dinheiro prevalece sobre outros bens

Em outra decisão, os ministros da Primeira Turma entenderam que o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados é do executado. Pelo Código de Processo Civil (CPC), a execução se processa no interesse do credor, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora. Na ordem preferencial, prevalece o dinheiro, depósito ou aplicações financeiras. De acordo com a Primeira Turma, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis.

Legalmente, vencimento, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, entre outros, não são penhoráveis. O STJ fixou o entendimento de que penhora sobre capital de giro deve observar as disposições do artigo 655-A, parágrafo terceiro, do CPC. Isso porque, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o magistrado deve atentar para certos requisitos, como a nomeação de administrador e o limite da quantia que permita à empresa continuar suas atividades.

A ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, segundo o STJ (Súmula 417/STJ). Mas, em regra, a sequência estabelecida na lei deve ser observada. Cabe ao executado, se for o caso, comprovar as circunstâncias que possam justificar situação de exceção, que modifique a ordem legal. Segundo o art. 630, do CPC, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor.

Sistema Bacen-Jud

A penhora on line é efetivada pelo Sistema Bacen-Jud, no qual o juiz emite uma ordem eletrônica diretamente ao banco. por meio de um site de acesso restrito, e esse determina o bloqueio da conta. O STJ decidiu recentemente que essa forma não é exclusiva. A requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.

O artigo segundo da Resolução n 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que é obrigatório o cadastramento no sistema Bacen Jud de todos os magistrados brasileiros cuja atividade compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte em processo judicial. A penhora por esse sistema depende de requerimento expresso do credor, não podendo ser determinada ex-officio pelo magistrado. O credor é quem deve demonstrar inclusive os indícios de alteração da situação econômica do executado.

Arresto on line

O Sistema Bacen-Jud pode ser usado para se efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. De acordo com os ministros, o juiz pode utilizar o sistema para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando as contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro nos próprios autos de execução. A medida correta para impugnar decisão que determina o bloqueio, segundo o STJ, é o agravo de instrumento.

A Segunda Seção, em caso julgado também em 2011, decidiu que não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. Segundo os ministros, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/06, a penhora eletrônica era medida excepcional e estava condicionada à comprovação de que o credor tivesse realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados da titularidade do devedor. Com a edição da lei, a exigênciadeixou de existir.

Em outro processo, a Primeira Seção entendeu que a Fazenda pode recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tais quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e a baixa liquidez desses. A conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado que reconheceu a legitimidade do pedido.

Pedidos de penhora reiterados

A Corte Especial do STJ discutiu, em recurso julgado sob o rito dos processos repetitivos, se mediante o requerimento do exequente para que fosse efetuada a penhora on line, o juiz estaria obrigado a determinar sua realização ou se era possível rejeitar o pedido. Os casos abarcavam situações em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor e o credor formula um novo pedido.

Segundo entendimento da Corte, os sucessivos pedidos devem ser motivados, para que a realização da penhora on line não se transforme em um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pedido.

A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados representaria, segundo a Corte, a imposição de uma grande carga de atividades que demandariam tempo e disponibilidade do julgador, gerando risco de comprometimento da prestação jurisdicional. A exigência de motivação, para a Corte, não implica a obrigação de credor investigar as contas do devedor, o que mesmo não seria possível em razão do sigilo bancário.

Localização dos bens em nome do devedor

Um dos fatores de maior entrave para a a satisfação do credor é a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor, haja vista que é cada vez mais comuml a diversidade de aplicações e tipos de investimentos em nome do devedor. A iniciativa que veio a dar uma resposta mais rápida ao Judiciário no quesito penhora adveio do chamado Sistema Bacen-Jud e foi estruturada de forma a criar um site de acesso restristo entre os magistrados e o Banco Central.

Por meio da primeira versão do Bacen Jud, o juiz emitia a ordem eletrônica e o Banco Central fazia o encaminhamento automática das ordens ao sistema bancário e este respondia via correio ao Poder Judiciário. O Bacen Jud 2.0 mudou o procedimento e permitiu a integração com o sistema das instituições financeiras, as quais desenvolveram também sistemas informatizados para eliminar a intervenção manual. O prazo de processamento das ordens passou a 48 horas.

Pelo Bacen Jud, houve a automatização de um cadastro de contas únicas, criado para evitar o bloqueio múltiplo. “A lenda mais excêntrica que houve à época de sua criação é que o Poder Judiciário firmou um convênio para que os juizes passassem a determinar o bloqueio de valores em conta corrente”, disse a ministra Nancy Andrighi, em ocasião de palestra sobre o tema denominada “A gênese do sistema ‘penhora on line’. O trabalho não tinha esse objetivo, porque, desde a década de 80, os juizes já determinavam bloqueios por meio de ofício de papel.

Ganha mais não leva

O que fez o Bacen Jud, segundo a ministra Nancy Andrighi, foi racionalizar os atos de informação no processo para eliminar as incontáveis frustrações que os credores vivenciavam. O avanço da idéia do Bacen Jud ao denominado ‘penhora on line’ se traduziu no sucesso do método empregado. O Bacen Jud permitiu, na avaliação da ministra, maior rapidez às determinações do Poder Judiciário ao sistema financeiro, para evitar a frustração nos processos de execução, mudando o paradigma “ganha mas não leva”.

Para mais informações sobre o Bacen Jud, acessar: [www.bcb.gov.br]

Referências: Resp 1229329, Resp 1182820, Resp 1017506, Resp 1184025, Resp 1218988, Resp 126156, Resp 1240270, RMS 34443, Resp 1273341, Resp 1182820, Resp 1189492, Resp 1112943

Júri da “chacina da Gruta” em Alagoas será transmitido por site e rádios em tempo real

Posted: January 13, 2012, 8:01pm MST by Omar Kaminski

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza na próxima segunda-feira, 16 de janeiro, a partir das 9 horas, o júri popular que irá julgar os acusados pela morte da médica e deputada federal Ceci Cunha, de seu marido e de mais dois parentes, caso que ficou conhecido como “chacina da Gruta”, em 16 de dezembro de 1998. Para que as pessoas possam acompanhar o evento sem precisar se deslocar até a sede da JFAL, sites locais de notícias e o próprio site da Justiça Federal vão transmitir pela internet, em tempo real. Para isso, basta acessar: [www.jfal.jus.br] , ou sites de notícias como; cadaminuto.com.br; sessaopublica.com.br e tudonahora.com.br.

As Rádios Educativa e Difusora de Alagoas também estarão transmitindo ao vivo, do auditório da JFAL, inclusive para a cidade de Arapiraca.

O extenso processo com vários recursos interpostos, além de discussões acerca da definição da competência processual, se seria da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, resultou na demora para o julgamento do caso, que tramita há 13 anos. A demora na tramitação levou o processo a ser incluído no Programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça e sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, o qual tem a finalidade de monitorar o andamento de processos de grande repercussão social. São 30 volumes de processos e 13 apensos.

Segundo informações obtidas junto à 1ª vara federal, os preparativos para o Tribunal do Júri estão sendo finalizados, com total empenho de servidores da JFAL, sob a presidência do juiz federal André Luís Maia Tobias Granja. A acusação feita pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) terá como representante o procurador da República, Gino Sérvio Malta Lobo. A defesa contará com seis advogados.

São réus no processo o ex-deputado federal Talvane Luiz Gama de Albuquerque Neto, acusado pelo Ministério Público Federal de ser o mandante do crime, Jadielson Barbosa da Silva, Alécio César Alves Vasco, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros Silva.

O crime

Na noite do dia 16 de dezembro de 1998, horas depois de ser diplomada deputada federal pelo PSDB de Alagoas, a médica Ceci Cunha estava na casa do cunhado Iran Carlos Maranhão, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió, em companhia do marido, Juvenal Cunha, e da mãe de Iran, Ítala Maranhão, onde comemoraria a eleição, quando foi morta a tiros por pistoleiros. As outras três pessoas também foram assassinadas. Ceci Cunha foi atingida na nuca e morreu instantaneamente.

De acordo com a acusação do Ministério Público Federal, o então deputado Talvane Albuquerque, na época filiado ao PTN e suplente de Ceci na Câmara, foi apontado como mandante do crime. Na interpretação do MPF, ele queria o cargo e a imunidade parlamentar que dele adviria.

Os assessores e seguranças de Albuquerque, Jadielson Barbosa da Silva, Alécio César Alves Vasco, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros da Silva, foram apontados pelo MPF como executores. A defesa dos acusados nega a autoria do crime.

Manual digital aborda principais tarefas dos advogados trabalhistas no PJe

Posted: January 13, 2012, 6:07pm MST by Omar Kaminski

pje manual adv Manual digital aborda principais tarefas dos advogados trabalhistas no PJe justica 2 0 especiais

Os advogados e procuradores públicos com processos na Vara do Trabalho de Navegantes têm agora à disposição um manual digital sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ele foi elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e auxilia nas principais tarefas: cadastro no PJe, cadastro de processos, anexar uma petição ou documento a um processo em tramitação, gerenciar intimações recebidas, acompanhamento da pauta de audiência etc.

Caso a dúvida não seja abrangida pelo manual, o advogado também pode entrar em contato com a Central de Atendimento do CSJT, que atende exclusivamente questões relativas ao PJe da Justiça do Trabalho. O telefone da central é 0800-644-4435.

Referência: [pje.csjt.jus.br]

Juiz de MG concede liminar para retirada de publicações difamatórias no Facebook

Posted: January 12, 2012, 3:34pm MST by Omar Kaminski

O juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá, determinou, por meio de liminar, que o policial militar R.L.A. retirasse de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias, publicações difamatórias feitas ao inspetor federal N.M.M.M. sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O autor da ação, N.M.M.M, explica que, após a agência dos Correios de Divinésia – 300 km a sudeste de Belo Horizonte – ter sido assaltada quatro vezes – as duas últimas em um intervalo de cerca de 40 dias –, a população da cidade teria se mostrado descontente com os serviços prestados pela Polícia Militar. Em suas alegações, ele afirma que “a PM desta cidade tem praticado uma devassa em relação às multas de trânsito em uma população carente, sofrida e trabalhadora, em uma cidade que sequer tem problemas de trânsito. Esta polícia tem sido penosa à população de bem e trabalhadora, porém não tem conseguido êxito na prevenção desses assaltos, entre outros crimes”.

Diante dessa situação, N.M.M.M resolveu publicar, um dia após o último assalto, em 8 de dezembro de 2011, uma faixa identificada e assinada por ele, com os seguintes dizeres: “Em Divinésia a PM é assim, multa o trabalhador e não dá segurança à população”. Ele alega que agiu dentro de um direito constitucional de protestar pacificamente, além de ter se identificado.

Retratação

Contudo, no dia 9 de dezembro de 2012, o policial R.L.A. publicou no Facebook ofensas a N.M.M.M, que enviou mensagem ao autor das injúrias, pedindo a retirada imediata delas da rede social, sob pena de o policial responder judicialmente pelo ato. Como resposta, recebeu a mensagem “Me processe…estou aguardando…”

Como as ofensas não foram retiradas, N.M.M.M. entrou com ação pedindo indenização na quantia máxima de 20 salários mínimos, a serem creditados na conta da Apae de Divinésia. Pediu, ainda, que o policial publicasse um pedido de desculpas no Facebook, retratando-se das injúrias.

O processo ainda corre, mas o juiz Nilson Ribeiro Gomes decidiu conceder liminar a N.M.M.M. para que o réu retirasse de sua página do Facebook as publicações difamatórias, por entender que “a discussão do mérito pode se estender, pela própria natureza da ação, e essa demora pode causar prejuízos à parte”.

Referência: 0699 11 012816-1

PJe-JT deve ser instalado em 2º grau em março de 2012

Posted: January 12, 2012, 2:15pm MST by Omar Kaminski

As funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para o 2º grau deverão entrar em funcionamento em 19 de março de 2012. A previsão é do comitê gestor nacional do PJe-JT , que validará tecnicamente as funcionalidades integradas e acrescidas ao sistema na próxima semana.

Após definição de requisitos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e detalhamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), uma fábrica de software (Infox) foi contratada, no ano passado, para desenvolver as funcionalidades. Em 16 de dezembro, representantes da empresa participaram de reunião com o presidente do comitê gestor nacional do PJe-JT, desembargador Cláudio Brandão, e com os gerentes executivo e técnico, Paulo Camarão e Marcos Barreto, para definir o cronograma de trabalho.

Durante o recesso judiciário, os servidores do TRT-SC Gustavo Ibarra e Cláudio Zamparetti estiveram em Aracajú, cidade-sede da empresa contratada, para esclarecer dúvidas e ajustar procedimentos. Também estiveram presentes o des. Cláudio Brandão e dois servidores do TRT de Sergipe, que integram a equipe do PJe e auxiliam no desenvolvimento das funcionalidades de 2º grau. Na ocasião, o magistrado também proferiu palestra aos desenvolvedores da Infox sobre a concepção e a importância estratégica do PJe para a Justiça do Trabalho.

Assim que entrar em funcionamento, o módulo de 2º grau vai permitir que eventuais recursos apresentados contra as sentenças proferidas na Vara do Trabalho de Navegantes, a primeira a instalar o PJe-JT, sejam remetidos ao TRT-SC eletronicamente.

Conselho Nacional de Justiça tem 80 mil seguidores no Twitter

Posted: January 11, 2012, 11:00pm MST by Omar Kaminski

6681035915 6d7bbf8742 m Conselho Nacional de Justiça tem 80 mil seguidores no Twitter justica 2 0 Diante da expansão do uso de mídias sociais na comunicação com os cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou a marca de 80 mil seguidores no Twitter – microblog de troca de mensagens – nesta semana. O número de 80 mil seguidores do CNJ no Twitter pode parecer tímido diante de contas de celebridades e de entretenimento, mas representa um avanço para o Judiciário. “Além de informamos o cidadão sobre os temas do Poder Judiciário, a iniciativa também contribui para induzir os tribunais a repensarem formas de comunicação mais diretas, claras e instantâneas. Não é possível ignorar a força das mídias sociais”, explicou o coordenador de Comunicação Institucional e Imprensa, Tarso Rocha.

Com a participação nas mídias sociais, o CNJ pretende democratizar o acesso à informação e aprimorar seus canais de comunicação com o público externo. Segundo Tarso Rocha, a partir do êxito dessa iniciativa, a perspectiva é investir mais na integração com a Internet e em ações de marketing digital para divulgar campanhas de utilidade pública e serviços.

De acordo com pesquisadores em comunicação interativa, cada perfil no Facebook ou seguidor do Twitter pode atingir até 8 mil pessoas. Se utilizarmos essa conta, com 80 mil seguidores, cada post no Twitter do CNJ pode alcançar 640 mil pessoas.

Além do número de seguidores, a influência e o alcance no Twitter podem ser medidos pelo repasse das mensagens (retweets), assuntos mais comentados durante o dia (trending topics), twiteiros mais populares, influentes e os mais listados. Tarso Rocha ressaltou ainda que a audiência no Twitter é qualificada, formada por pessoas que se relacionam de alguma maneira com os órgãos da Justiça e emitem opiniões respeitadas nos círculos sociais.

Para potencializar os resultados, o CNJ estabelece estratégias específicas para mídias sociais, sempre integradas com outras ferramentas tradicionais de comunicação (peças impressas, rádio, televisão e assessoria de imprensa).

No lançamento da campanha contra o Crack, por exemplo, firmou-se uma parceria com os perfis do Twitter de programas de TV e celebridades com grande influência e número de seguidores para retransmitir as mensagens da campanha. Assim, a mobilização colocou o tema crack nos assuntos mais comentados do Twitter. A estratégia contou ainda com a divulgação da campanha em estádios de futebol e peças tradicionais para rádio, mídia impressa e televisão.

Várzea Grande/MT é a terceira a implantar o PJe-JT no país

Posted: January 11, 2012, 7:28am MST by Omar Kaminski

VT Varze Grande Várzea Grande/MT é a terceira a implantar o PJe JT no pa�s justica 2 0 O lançamento do Processo Judicial Eletrônico da Vara do Trabalho de Várzea Grande, foi transferido do dia 6 para o dia 8 de fevereiro. A mudança foi comunicada pelo ministro Oreste Dalazen em ofício enviado à presidência do TRT/MT no dia 27 de dezembro.

A mudança da data se deu em razão da realização de uma sessão extraordinária do Órgão Especial do TST, marcada para o dia 06.02.2011.

A Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT será a terceira a implantar o processo eletrônico no país. A primeira vara a receber o PJe-JT foi a Vara do Trabalho de Navegantes-SC, no dia 5 de dezembro e a segunda será a Vara do Trabalho de Caucaia no estado do Ceará, que inaugurará o sistema eletrônico em 16 de janeiro de 2012.

Avanços tecnológicos dão mais agilidade a processo legislativo e rotinas internas do Senado

Posted: January 10, 2012, 6:26pm MST by Omar Kaminski

Avanços tecnológicos dão mais agilidade a processo legislativo e rotinas internas do Senado noticias

Em 2011, a Secretaria Especial de Informática (Prodasen) procurou dar maior agilidade a diversos serviços do Senado, desde o funcionamento das comissões à rotina funcional dos servidores da Casa. Entre as novidades está um novo software, denominado Comiss, que implantou a pauta eletrônica nas comissões, possibilitando a divulgação das pautas com os projetos de lei a serem deliberados, assim como das audiências públicas, com o nome dos convidados. Tais informações são dispostas em campos que podem ser modificados até a data de realização das reuniões. O processo proporciona melhora na qualidade do serviço e economia de papel.

A próxima etapa, ainda a ser implantada, será a da reunião eletrônica, em que todo o trabalho das comissões poderá ser feito por meio virtual.

Outra novidade que beneficia diretamente o cidadão é o software livre LexEdit, um editor de texto que permite fazer emendas a propostas ou sugerir um projeto de lei a um parlamentar, que vem acompanhado das regras próprias de um texto legal. Ele interfere em artigos ou incisos onde o cursor estiver posicionado, indicando opções de acordo com as normas vigentes para a edição de projetos e leis, de acordo com a Lei Complementar 95/1998.

Com essa ferramenta, o cidadão pode se preocupar somente com o conteúdo de sua contribuição, pois o aspecto formal, próprio do texto legal, é assegurado pelo software, o que contribui para a democratização da produção de projetos de lei.

Outro recurso oferecido pelo software é que o cidadão pode comparar o texto original e o texto modificado. A memória de todo o processo de emendas é mantida. Em breve, o sistema deverá oferecer também a opção de elaboração de um projeto de lei desde o início.

Sistema Ergon

Para os servidores, a principal novidade foi a mudança no sistema Ergon, de âmbito interno, no qual foram introduzidos formulários que facilitaram o trabalho da Secretaria de Recursos Humanos. Houve automatização de tarefas que, agora, dependem somente da atuação do próprio servidor, dispensando o auxílio da secretaria.

Entre os recursos simplificados estão a ferramenta de simulação do cálculo do tempo de aposentadoria do servidor, o processo de recadastramento dos servidores e o sistema Forponto, de controle do ponto biométrico.

No recadastramento de 2011, uma das principais mudanças no formulário eletrônico, a ser preenchido pelo sistema Ergon, foi a declaração de parentesco com outros servidores, senadores, terceirizados e estagiários. Quem não se recadastrou dentro do prazo teve o pagamento salarial suspenso até a regularização da situação. Ao todo foram recadastrados mais de 4.500 servidores.

O cálculo unificado da folha de pagamento de pessoal foi outra modificação que permitiu maior agilidade aos processos de pessoal. Cada vínculo funcional do servidor exigia a emissão de uma folha de pagamento em seu nome. Agora, o sistema permite a emissão de uma mesma folha para o servidor com mais de um vínculo funcional, caso de aposentado que assumiu cargo em comissão ou de servidores que tenham pensão de servidor falecido.

Também foram introduzidos entre agosto e outubro mecanismos no Ergon para os responsáveis pela área de Recursos Humanos que simplificam o pagamento dos servidores. Entre as ações automatizadas, estão a identificação de ocorrências que influenciam a frequência mensal do servidor; envio de e-mail ao servidor que terá desconto em seu salário; emissão de relatório de ajustes na frequência com validade para o mês subsequente; e recálculo do banco de horas.

TRT7 é o primeiro no Nordeste a instalar Processo Judicial Eletrônico

Posted: January 10, 2012, 1:19pm MST by Omar Kaminski

O Ceará será o primeiro estado da região Nordeste a receber o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT). Criado para substituir o papel e oferecer ao cidadão uma Justiça mais célere, acessível e eficiente, o PJe/JT será inaugurado na próxima segunda-feira (16/1) na Vara do Trabalho de Caucaia.

A unidade cearense foi uma das quatro no Brasil a serem escolhidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para receber o novo sistema até março. A definição de quais Varas do Trabalho vão receber o PJe/JT foi realizada por meio de critérios técnicos e levou em conta, sobretudo, o fato de serem unidades novas ou com poucos anos de funcionamento e não exigirem a distribuição de processos.

Na região Sul, Navegantes (SC) foi a unidade escolhida e recebeu o PJe/JT em dezembro. Na sequência será a vez do Nordeste com Caucaia (CE), agora em janeiro. O Centro-Oeste terá sua primeira vara com o Processo Eletrônico em fevereiro, no município de Várzea Grande (MT). A última dessa primeira fase será Arujá (SP), no mês de março.

TRT7 é o primeiro no Nordeste a instalar Processo Judicial Eletrônico

Posted: January 10, 2012, 1:19pm MST by Omar Kaminski

TJSP divulga esclarecimento sobre consulta a processos eletrônicos

Posted: January 9, 2012, 4:23pm MST by Omar Kaminski

TJSP divulga esclarecimento sobre consulta a processos eletrônicos justica 2 0 O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece:

1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça:

O acesso atualmente disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça está em conformidade com a Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desse modo, quem não é parte tem acesso apenas e tão-somente aos dados básicos do processo, que são número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (artigo 2º). Caso nos dados básicos conste link para a íntegra de sentença, cujo dispositivo apareça no andamento, seu inteiro teor poderá ser buscado no link “Consulta de Julgados de Primeiro Grau” no portal e-SAJ. Por outro lado, caso nos dados básicos conste link para a íntegra de acórdão, cuja súmula apareça no andamento, seu inteiro teor poderá ser buscado no link “Consulta de Jurisprudência” no mesmo portal e-SAJ.

Quem é parte tem acesso aos dados básicos e também à íntegra do processo eletrônico, desde que efetue cadastro, presencialmente, na unidade cartorária por onde tramita o feito (artigo 3º, caput). Esse acesso da parte vale exclusivamente para o processo em que realizado o cadastro.

Já os advogados, mesmo sem procuração, podem acessar, além dos dados básicos, os autos de todo e qualquer processo digital, desde que possuam certificado digital ou estejam cadastrados no portal e-SAJ (artigo 3º, §§ 1º e 2º), o que é feito uma única vez, sem necessidade de comparecimento ao cartório.

Cabe ressaltar que o advogado que, no passado, efetuou algum peticionamento eletrônico, já está cadastrado no portal e-SAJ, não sendo necessário efetuar novo cadastro. Basta que, no canto superior direito da tela de acesso, clique no botão “Identificar-se”.

2) Processos em papel que não tramitam em segredo de justiça:

Os dados básicos do processo que não tramita em segredo de justiça continuam com acesso livre. Os dados básicos aparecem no extrato do processo.

No mais, o acesso segue as mesmas regras acima mencionadas.

3) Processos digitais e em papel que tramitam em segredo de justiça:

O acesso é restrito, nos termos da lei processual e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 121 do CNJ.

Matéria com acréscimos e retificações conforme reunião mencionada neste link.

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