TweetAltera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Economia Solidária e Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta, Art. 1 º [...]