O projeto é uma das prioridades do governo Dilma Rousseff, que inclusive proibiu a contratação de servidores públicos pelo Poder Executivo até que o projeto fosse aprovado, de forma a fazer com que os novos servidores ingressem no serviço público federal já sob o novo regime previdenciário.
Falta ainda o Senado Federal, que terá, a partir de hoje, 45 dias para discutir e votar o PL 1.992/07, uma vez que Dilma deu caráter de urgência constitucional ao projeto, o que acelera o prazo para votação. Se o Senado não mudar o texto que foi aprovado ontem na Câmara, Dilma poderá sancioná-lo. Se alterar algo, o PL, então, precisará voltar à Câmara, onde estava desde setembro de 2007.
O projeto não deve sofrer alterações no Senado. Toda a articulação do governo ocorreu na Câmara, quando Dilma aceitou ceder em três grandes pontos do projeto -- um deles ainda questionado pelo PSDB, que apresentou um dos três destaques ao PL que serão votados hoje pelos deputados, antes de encaminharem o projeto ao Senado.
Dilma acatou, em especial, as críticas do próprio PT, o principal opositor ao projeto. Aceitou aumentar a participação paritária do Tesouro Nacional dos 7,5% inicialmente propostos para 8,5%. Aceitou criar três, e não apenas um, fundos de previdência complementar. Finalmente, aceitou criar um fundo especial de forma a compensar a aposentadoria de mulheres e de categorias especiais, como professores e policiais rodoviários, que podem se aposentar com menos tempo de serviço.
A reforma da previdência do setor público começou com Fernando Henrique Cardoso, em 1997, quando aprovou-se a Emenda Constitucional número 20, que permitiu o início da reforma -- antes disso, a Constituição de 1988 proibia qualquer alteração no regime do funcionalismo, e qualquer iniciativa do Executivo seria logo destruída pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o cartucho político queimado pela Emenda Constitucional, FHC deixou aí.
Logo em seu primeiro ano, Luiz Inácio Lula da Silva pegou de onde estava e modelou o projeto, entre 2003 e 2004, enfim levado à Câmara dos Deputados sob a forma do PL 1.992/07 em setembro de 2007, início do segundo mandato.
Com demasiado capital político queimado ali, Lula deixou aí.
Dilma, tão logo assumiu, deu ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a missão de fazer passar o projeto. Quando entrou para a Casa Civil, em junho, a ministra Gleisi Hoffmann recebeu o mesmo recado, e passou a trabalhar junto do deputado Silvio Costa (PTB-PE), presidente da Comissão de Trabalho na Câmara e relator do PL naquela comissão.
Acompanhei todos os passos, de junho para cá, do PL 1.992/07, com matérias e matérias no Valor.
Finalmente, na segunda-feira desta semana, o Valor publicou entrevista que fiz com o ministro Garibaldi dizendo que o governo não aceitaria mais demora, e que o projeto deveria ser aprovado pelos deputados nesta semana.
Foi.
No Senado, o cálculo de Dilma é que a discussão será realmente rápida. Os principais negociadores da questão são senadores influentes, como o próprio Garibaldi, que fora presidente do Senado e é muito querido na Casa, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que faz o trânsito político do governo no Congresso. Além disso, a ministra Gleisi Hoffmann também é senadora.
As conversas com os principais líderes da base aliada do governo no Senado -- Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) -- começaram ainda em dezembro. Eu mesmo acompanhei uma, em que Ideli e Garibaldi foram até a sala de Sarney, onde estavam Jucá e Calheiros, para apresentar o projeto, meses antes da Câmara aprovar.
A reforma do regime previdenciário dos servidores partiu de um fato horrendo: 953 mil servidores federais aposentados consumiram um déficit de R$ 56 bilhões aos cofres públicos no ano passado, enquanto 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo setor privado (INSS) representaram um déficit muito menor, de R$ 36,5 bilhões.
Neste ano, os 960 mil servidores federais aposentados devem registrar um déficit imenso de R$ 61 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Pelo projeto de FHC-Lula-Dilma, os servidores passarão a ter seu regime previdenciário como qualquer outro trabalhador brasileiro. Ao invés de receberem seu último salário integral como aposentadoria, os servidores receberão no máximo o teto do INSS, hoje em R$ 3.916,79. É assim comigo e com todos os outros trabalhadores brasileiros.
Se os servidores quiserem receber mais quando se aposentarem terão de aplicar no fundo de previdência complementar que o PL 1.992/07 vai criar, o Funpresp. Eles poderão aplicar quanto quiserem daquilo que superar o teto do INSS. Pelo projeto aprovado ontem, o Tesouro vai cobrir o aporte de cada servidor de maneira paritária em até 8,5%.
Não é assim com todos? Se eu quiser receber mais do que o INSS vai me pagar quando eu me aposentar eu preciso entrar um fundo PGBL, VGBL ou participar de um fundo de previdência complementar oferecido por minha empresa, não?
É exatamente o que vai acontecer com os servidores.
Hoje, a maior parte dos aposentados e pensionistas brasileiros recebe em média R$ 750 por mês. Sim, setecentos e cinquenta reais por mês.
Já um servidor federal aposentado recebe, em média, R$ 17 mil por mês. Sim, dezessete mil reais por mês.
O projeto ainda precisa passar no Senado, mas me espanta que no Brasil uma reforma absolutamente necessária tenha de passar por três presidentes da República -- o homem que exterminou a hiperinflação, o homem que representa o trabalhador brasileiro, e a primeira mulher presidente da República -- para conseguir ser aprovado.
E ainda tem servidor-sindicalista dizendo hoje em Brasília que o governo passou o trator, esquecendo um debate maior.
Poxa, ficou 54 meses na Câmara...
...precisa debater mais?
