De acordo com a lei, detentores de cargos políticos podem ser donos de emissoras, mas não podem participar do quadro de dirigentes da empresa.
O Ministério também divulga na internet dados sobre emissoras de TV e de rádio, dividindo-as entre educativas, comerciais e comunitárias, em todo o Brasil.Agora é possível acompanhar também o andamento dos processos de outorga de rádios comunitárias via internet. De qualquer localidade do País, é possível verificar a situação dos procedimentos necessários.Serviço:
- Dados Gerais sobre Radiodifusão
- Entidades por Localidade
- Sócios e Diretores por Entidade
- Andamento dos processos de outorga de rádios comunitárias