A audiência pública de emergência, aprovada na quinta-feira (15) a partir de requerimento dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Aníbal Diniz (PT-AC), contará com a participação de autoridades do governo e delegados de organismos internacionais.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF) no Acre, os haitianos retidos na fronteira não recebem o acolhimento humanitário adequado e oneram o Estado. O governo estadual ameaça suspender, a partir do próximo dia 30, a assistência que presta aos refugiados.
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O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes enviou recomendação para que o governo federal assuma imediatamente a assistência humanitária, disponibilizando verbas, recursos humanos e infraestrutura.
Na avaliação do MPF, a morosidade das autoridades em acolher os haitianos que buscam refúgio humanitário no Brasil está fazendo com que tenham que permanecer principalmente Brasiléia, sob responsabilidade exclusiva de órgão estaduais, o que caracteriza omissão do poder público federal, que em tese seria o responsável por cumprir os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O MPF, em recente inspeção em Brasiléia, constatou a presença de mais de 600 haitianos alojados em um hotel com capacidade para 70 pessoas.
- Foi verificada precariedade na condição alimentar das pessoas, que até então recebiam apenas duas refeições diárias, além de falta de condições de higiene, saúde, falta de tratamento médico adequado e violação de outros direitos humanos, como a dignidade e o trabalho - assinala o MPF.
O procurador da República recomenda à União, por meio dos Ministérios da Defesa, Saúde, Justiça, Relações Exteriores e Secretaria Especial de Direitos Humanos, que sejam providenciados imediatamente abrigo e alimentação adequados, água potável, vestuário e materiais de higiene pessoal, assistência médica, com especial atenção às crianças e às gestantes.
O Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, deverá também fazer o monitoramento de crianças, mulheres e gestantes imigrantes haitianas, que derem entrada no território brasileiro, com vistas ao efetivo respeito aos seus direitos, resguardando suas integridades física e psicológica, fiscalizando e reprimindo a ação de agentes autores de eventuais abusos sexuais, tráfico de órgãos e tráfico de pessoas.
Também foi recomendado ao Ministério das Relações Exteriores que implemente, por meio dos acessos diplomáticos e instrumentos de cooperação jurídica internacional, medidas efetivas a fim de que os governos estrangeiros fiscalizem seus agentes públicos com o objetivo de evitar o cometimento de delitos em detrimento dos imigrantes haitianos que se encaminham para o Brasil.
A União tem 20 dias para se manifestar acerca do acolhimento da recomendação, sob pena de que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis ao caso. Cópia da recomendação também foi encaminhada para ciência e acompanhamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
